advogado constituído
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Acórdão nº 2015/0307434-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR DATIVO....
... por advogado ... -
Acórdão nº 2015/0191067-1 de T5 - QUINTA TURMA
... advogado ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regularmente efetuada através de advogado constituído. Ausência de nulidade ...
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Acórdão nº 2015/0034311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... advogado ...
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Acórdão nº 2015/0227555-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... advogado constituído ou defensor público nomeado ... -
Acórdão nº 2016/0016451-6 de T5 - QUINTA TURMA
... advogado constituído ou defensor público nomeado" ...
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Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA
... advogado constituído ou por defensor público. ...
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Acórdão nº 2014/0024174-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal ...
... desta Corte a falta de intimação do advogado ... -
Acórdão nº 2015/0321213-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ATOS NÃO RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO...
... cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado ... -
Acórdão nº 2016/0108456-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. FATOS LIGADOS À INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO EM DIVERSOS SETORES. CONEXÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INCABÍVEL A REVERSÃO DO ...
... máxime quando se tratar de advogado constituído ... -
Acórdão nº 2015/0005545-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em
... advogado constituído por diversas vezes se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... advogado ... Superior Tribunal de Justiça ... advogado constituído ... -
Acórdão nº HC 288318 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE ... de realização do PAD, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para que possa haver o reconhecimento da ocorrência ...
- Acórdão nº 2015/0240333-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0160879-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ACUSADO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE ... causa de nulidade, notadamente quando há advogado" constituído que, embora ... regularmente cientificado, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0300562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. ... IA DO RÉU PARA ... CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO...
... SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : LUCILIA MARIA AMORIM DE SOUZA ADVOGADO : EDSON TADEU VARGAS BRAGA E OUTRO(S) AGRAVADO : ENECONTEC GUINDASTES ... AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO ... -
Acórdão nº 2015/0233796-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, por considerar que não houve cerceamento do direito da defesa, por ter ocorrido a intimação em nome do...
... advogado ... -
Acórdão nº 2016/0055632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS ...
- Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. 4. ORDEM DENEGADA ... 1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao ... encontrava-se sim representado por advogado constituído", ... porquanto realizado o ato dentro do prazo de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a
... ou dativos, não se estendendo ao advogado particular constituído. ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2014/0104974-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... REGULARMENTE ... CONSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA ...
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Súmula nº 533 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... advogado ... constituído nos autos. ...