advogado em causa própria jurisprudência

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...

... FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar ... Saliente-se que a própria ré, em seu interrogatório, confirmou que as ... , como também de respeitável jurisprudência associada à cada proposição recursal, sendo ... DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO ART. 334 DO CP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030226720204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803022-67.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...

... : ANA CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): ... garantia é expressão de resguardo da própria vida, maior bem de todos, do qual os demais ... 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações ... causa, considerando o fornecimento do medicamento pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013045420168170380), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0001304-54.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEANE DE SA SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO PER...

... ÃO CÍVELAPELANTE: JOSEANE DE SA SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO ... com base em declarações prestadas pela própria interessada, sendo, portanto, desprovidos de ... das provas apresentadas, conforme jurisprudência abaixo colacionada: ... 'PREVIDENCIÁRIO ... - em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003908220174058109), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800390-82.2017.4.05.8109 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MARIA GORETE PEREIRA DE ARAGAO ADVOGADO: Marcio Jorge Aragão APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMBARGANTE: MARIA GORETE PEREIRA DE ARAGAO EMENTA...

... : MARIA GORETE PEREIRA DE ARAGAO ADVOGADO: Marcio Jorge Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA ... prestação de serviços, da natureza da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para ... à pretensão de mérito, visto que a própria CEF reconheceu o excesso de execução ... Ante ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...

... que "mediante simples afirmação, na própria petição ... inicial, de que não está ... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" ... jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na ... teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622420154058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800362-24.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS AS. ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO TORRES E OUTROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE DONATO DE ARAUJO NETO. PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE CAUTELAR FISCAL....

... INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS AS.ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO TORRES E OUTROS.RELATOR(A): ... ao longo de três anos de tramitação, em causa que envolveu complexa análise da situação ... ), embora o pedido formulado por ela própria fosse no sentido de concessão liminar de ... DJe 21/06/2013) ... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775920204058307), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800177-59.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANI PETRUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: CIVIL. AÇÃ

... : GILVANI PETRUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ... A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012126620204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801212-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DANTE CLARKSON PINHEIRO BELMONT ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM...

... : DANTE CLARKSON PINHEIRO BELMONT ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO ... em 10% (dez por cento) do valor da causa ... Apelação manifestada pelo autor para ... concretas, terminou legislando em causa própria (art. 14) excluindo do direito àqueles que ... A jurisprudência já é pacífica no sentido de o marco inicial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...

... DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota ADVOGADO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011745220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801174-52.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA LIMA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA LIMA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: Os mesmos ... ício, o que gerou o enriquecimento sem causa. Pugna pela reforma da sentença recorrida, para ... da matéria de fundo, envolvendo a própria manutenção do benefício, quer quando ta a jurisprudência a comprovação da situação de vulnerabilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ... LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO): A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a ... à notificação extrajudicial do Advogado dos adquirentes das Unidades Habitacionais, a ... burocráticos reconhecidos pela própria Caixa Econômica Federal - CEF, impõe-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

... PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro ... a inaugural, amparada por copiosa jurisprudência e abalizada doutrina jurídica que a defesa ... processar e julgar a persecução penal em causa, em prol da egrégia Justiça Eleitoral, ... , ALÉM DE SER RECONHECIDA A NATUREZA PRÓPRIA DE CRIMES ELEITORAIS, NO QUE PERTINE ÀS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052069120184058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805206-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA...

... : MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): ... ípio da causalidade, alega que quem deu causa à demanda deveria ser condenado em custas e ... enunciado sumulado de sua jurisprudência: ""em embargos de terceiro, quem deu causa à ... ção, inclusive, foi destacada pela própria parte apelada em sua exordial: "( ... ) Não se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....

... APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: ... ; ii) a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, ... da União deveria ser feito em ação própria, pois o ente público não fazia parte da lide; ... Assim, "Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008514920204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800851-49.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...

... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, suspensa ... , pela ausência de assentimento do advogado da parte autora, mister destacar que o Código ... com a declaração feita por ela própria ... Com efeito, o princípio da vedação ao ... da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003025420204058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800302-54.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO

... SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros ... 24/8/2010) ... No caso, a própria autora informou ao juízo da execução que ... do bis in idem e o enriquecimento sem causa dos ex-empregados da autora ... 24. Para ... vinculada do trabalhador, a jurisprudência vem admitindo, em algumas situações, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001176720164058003), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800117-67.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Luiz De Albuquerque Medeiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares...

... ADVOGADO: Luiz De Albuquerque Medeiros Neto ... superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ... Há, na doutrina, ... ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001140920214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800114-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: ... as condições ou riscos que deram causa a sua concessão ... ão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime ... óteses de afastamento para tratamento da própria saúde (arts. 102, VIII e art. 202 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...

... ão APELADO: LUCIANO LOPES DE CAMPOS ADVOGADO: Emerson Leandro De Campos APELADO: ERICA ... pena-base ao mínimo legal e a redução da causa de diminuição da tentativa para a fração de ... Consoante a jurisprudência pátria, é descabida a incidência desse ... patrimônio federal, mas reflete na própria administração pública. Confira-se o julgado: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...

... : MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: ... ários de 10% sobre o valor atualizado da causa ... Do que se depreende dos autos, em dezembro ... Segundo informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o ... equidade àquelas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ vem entendendo pela ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de ... realização de convênios, ... SIAFI, ... JURISPRUDÊNCIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... a necessidade da observância, pela própria União e em favor de ... Município, da garantia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE

... APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: ... ção em honorários sobre o valor da causa, pois deveriam ser sobre a condenação. Ao ... jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de ... à Administração Estadual, em 2013, a própria apelante reconhece que, embora seja detentora do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016107320214058401), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801610-73.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIMAR TAVARES DIOGO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO....

... FEDERAL APELADO: ROSIMAR TAVARES DIOGO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): ... de Processo Civil, bem como quanto a própria jurisprudência do Tribunal Regional Federal da ... ção contra o julgamento de mérito da causa ... Diante do exposto, nego provimento aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004019120204058308), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800401-91.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR e outro CURADOR À LIDE: REJANE AMORIM DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... APELANTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO : BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR e outro ... (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de ... A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que ... de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...

... ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): ... da condenação e não sobre o valor da causa ... Sobreveio, por ... as apólices do referido ramo, a jurisprudência entende pelo interesse da CEF e consequente ... , em detrimento dos particulares, é a própria construtora, não havendo nexo causal entre a ...