advogado em causa própria jurisprudência
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... áximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou ... , por ARMP (aviso de recebimento em mão própria") ... § 1º As demais intimações das partes ser\xC3" ... escrito, representantes para a causa, advogado ou não ... Parágrafo único. Os representantes ... em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar ... ARTIGO ... ão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: ... de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC ... Da ... , o juízo singular contrariou a jurisprudência que entenderia como aplicável o prazo ... o seu direito de defesa na ação própria ... Tampouco merece prosperar a defesa de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642739-13.2000.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... ção pessoal do interessado ou de seu advogado. E, consoante a Orientação Jurisprudencial 269 ... ótese, há declaração assinada pela própria reclamante, em conformidade com a lei, e o pedido ... em consonância com essa jurisprudência, fica afastada a apontada divergência ... imposta ao empregador por haver dado causa à demora no pagamento das verbas devidas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... período em que oscilava ainda a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho, em ... dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para ... , daquele que proíbe o enriquecimento sem causa. Trata-se de empregado vítima de acidente de ... advogado. Recurso de revista não conhecido ... VALOR DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que a jurisprudência do S.T.F. assentou-se na esteira de ser ... própria medida pleiteada, porquanto não haveria razão ... de uma denúncia, enquanto justa causa, não se ... podendo comparar o requisito ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... : GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: ... parte do sistema do juizado especial; 7) a causa está madura para julgar, reproduzindo os ... 98, I, da CF/88; 3) a própria lei do juizado afirma não ser admissível ... , noutro precedente, que a jurisprudência assente no STJ orienta no sentido de que "o ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.NULIDADE. RETIRADA DO RÉU, ADVOGADO QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA, DASALA DE AUDIÊNCIAS. TEMOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART.217 DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀDEFESA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O art. 217 do CPP, que permite ao magistrado a retirada do réu dasala de audiências quando este constranger...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... de representação técnica do advogado subscritor do substabelecimento de fls. 508, que ... ária na hipótese de demissão sem justa causa, como medida de valorização de recursos ... ção de direitos convalidam a jurisprudência desta Corte, que já firmou posicionamento ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta Corte, mediante a Orientação ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, ... HC 187225 / GO ... Doutrina. Jurisprudência (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE ... MELLO, ... que se destina, qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria ... prisão ...
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Acórdão Nº 231993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A parte ... Antonio Marques Filho; o advogado Geraldo de Oliveira, com a anotação ... no ... causa própria”. Ausência de situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... ÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: ... da condenação e não sobre o valor da causa ... Sobreveio, por ... as apólices do referido ramo, a jurisprudência entende pelo interesse da CEF e consequente ... , em detrimento dos particulares, é a própria construtora, não havendo nexo causal entre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... i) os embargos infringentes de seus ... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... ídos pelos Diretores do Fórum da própria Circunscrição ou da Circunscrição mais ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...
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Acórdão Nº 0013808-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOUSA KÜHN ADVOGADO : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO : ... ÃO SANADA - VALIDADE NA REPRESENTAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA INTERPOR ... ão se vislumbra ofensa grave à jurisprudência, tampouco, à Súmula 115 (todas do STJ), que ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, ... Doutrina. Jurisprudência (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE ... MELLO, ... que se destina, qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria ... prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: ... causa de aumento prevista no §3º, do art. 171, CP ... Nesse sentido, a própria apelante KÁTIA SUENIA ALVES PEREIRA confessou ... in idem), prática repudiada pela jurisprudência dos tribunais superiores" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... tos, constituiu advogado, apresentou impugnação ... e recurso, ... 15. Diante da jurisprudência alhures, é necessário ... fazer uma análise do ... aos mecanismos da própria justiça ... 19. O Superior Tribunal de ... em 2% sobre o valor atribuído à causa, com base ... no art. 85, §11, do Código de ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057212320184058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805721-23.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RIVANALDO MARTINS LOPES ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: RENATA DE SOUSA MACIEL ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: MARIA ELIETE ROBERTO ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: JOSE OSMAR VITALINO ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes...
... APELADO: RIVANALDO MARTINS LOPES ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: RENATA ... 4. É certo que a jurisprudência" col. Superior Tribunal de Justiça, até então, \xC3" ... ção da licitude do processo licitatório causa dano ao erário, acrescentando que esse dano é in re ipsa , decorrente da própria ilegalidade do ato praticado: ... ( ... ); Não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃOPLENÁRIA. RÉUS FORAGIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DAPENA. PENA-BASE. VETORIAIS FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não há nulidade na realização da Sessão Plenário do Tribunal doJúri, pois o Tribunal de origem indicou como fundamento para afastaressa alegação a sucessão de adiamentos da sessão, todos...