Aeronauta
- DECRETO Nº 74332, DE 29 DE JULHO DE 1974. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 60.076, de 16 de Janeiro de 1967, que Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de 1966, Alterado Pelos Decretos-lei 78, de 08 de Dezembro de 1966, e Lei 5.929, de 30 de Outubro de 1973, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta.
- Acórdão nº MS 11652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0063632-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Á IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0063632-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Á IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229200-47.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA ESPECIAL/AERONAUTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 5º - Para o segurado aeronauta o limite inferior do § 4º é o maior salário-mínimo vigente no País ... § 6º - Não serão considerados para o cálculo do ...
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Acórdão nº 2006/0104209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 158/67 - AERONAUTA - DIREITO LÍQÜIDO E CERTO INEXISTENTE ... 1. A ausência de direito líquido e certo a estabelecer correlação lógica entre a edição de ...
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Aeronauta vai ao Planalto contra demissões no setor
Sindicato vai pedir incentivos e propor redução de jornada Lino Rodrigues lino.rodrigues@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO. Na tentativa de evitar mais demissões nas companhias aéreas brasileiras, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) vai propor ao go...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-72.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL ... - AERONAUTA - DURAÇÃO DO TRABALHO ... - HORAS EXTRAS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 81 do regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS); ... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta" nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; ... c) parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Minist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-13.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos riscos decorrentes do contato com...
... Recurso de revista conhecido e provido ... AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O entendimento pacífico do TST é no sentido de que ... - DECRETO LEI Nº 158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial do Aeronauta e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-08.2005.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AERONAUTA - COMANDANTE. A jurisprudência do TST consolidou-se entendimento de que o empregado que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento não tem direito ao adicional de periculosidade, por não se encontrar em área de risco, conforme disposições da NR-16. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. DIÁRIAS
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/LSB/lul RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - AERONAUTA - COMANDANTE. A jurisprudência do TST consolidou-se entendimento de que o empregado que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento ... -
Acórdão nº 2007/0064165-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. LEI FEDERAL 19559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DA DEFESA NO CUMPRIMENTO INTEGRAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122900-17.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DE PREVISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AERONAUTA - PREVISÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Súmula nº 297 desta Corte, é preciso constar, em motivação clara e necessária, jungida aos fatos e circunstâncias dos autos, que a questão haja sido apresentada no Tribunal Regional e nele tenha sido...
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DE PREVISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - AERONAUTA - PREVISÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Súmula nº 297 desta Corte, é preciso constar, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639500-45.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORG NICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao registrar que o percentual pago a título de compensação orgânica não está incluído na remuneração fixa da reclamante, sob pena de configurar salário complessivo, decidiu de acordo com o entendimento desta Turma e em observância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 91 do TST. Precedentes. Recurso de...
TST - RR - 1639500-45.2005.5.09.0005 - Data de publicação: 13/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/js AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao registrar que o percentual pago a título de compensação ... - DECRETO LEI Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1575-16.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... à categoria profissional dos aeroviários, uma vez que o Decreto nº 1.232/62 define o aeroviário como trabalhador, que não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo (considerados aqueles que prestam serviços de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42765/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. AEROVIÁRIO E AERONAUTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA 1. Se o TRT de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, a par de consignar que o Reclamante desenvolvia atividades -híbridas- de aeronauta e de aeroviário, ou seja, tanto na manutenção de aeronaves como na pilotagem de helicóptero, não registra a
... PROC. Nº TST-E-AIRR e RR-54821/2002-900-02-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. AEROVIÁRIO E AERONAUTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA ... 1. Se o TRT de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-45.2002.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Conforme consignado no acórdão do Regional, a cláusula 27 da norma coletiva apenas previu que do valor da remuneração fixa do aeronauta, para todos os efeitos legais, 20% caracterizava-se como "indenização de compensação orgânica pelo exercício da atividade aérea", não ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-42.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222540-77.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AERONAUTA. ABASTECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conforme atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade o empregado que permanece no interior da cabine durante o abastecimento da aeronave. Ressalva do entendimento do Relator, que considera configurada a...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/crs/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AERONAUTA. ABASTECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conforme atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, não faz jus ao recebimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1788/2001-054-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAUTA. Esta Corte já possui entendimento sedimentado de que a permanência do empregado no interior da cabine no ato do abastecimento da aeronave, não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista de que não se conhece.
... PROC. Nº TST-RR-1.788/2001-054-02-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAUTA. Esta Corte já possui entendimento sedimentado de que a permanência do empregado no interior da cabine no ato do abastecimento da aeronave, não ... -
Acórdão Nº 0020624-18.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
... RECORRIDO: SUSANA WEBBER, GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DE BASE DEFINITIVA. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA ... Comprovado o caráter definitivo da transferência de base do aeronauta, é devido o ...
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Acórdão Nº 0020294-81.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
Aeronauta. Adicional de periculosidade. O aeronauta que permanece a bordo da aeronave no momento do abastecimento não faz jus ao adicional de periculosidade a que aludem o artigo 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
... RECORRIDO: GUILHERME SAMPAIO RICARDO, TAM LINHAS AEREAS S/A ... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Aeronauta. Adicional de periculosidade. O aeronauta que permanece a bordo da aeronave no momento do abastecimento não faz jus ao adicional de periculosidade ...