Aeroviário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20538-27.2019.5.04.0025)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... GMHCS/cg ... AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO ... SINDICAL. AEROVIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES ... TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ... Impõe-se confirmar a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-17.2014.5.15.0113) 21-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma ... GMFEO/CAO/csn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11010-40.2014.5.15.0153) 21-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma ... GMFEO/CAO/csn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4167/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... AEROVIÁRIOS. A natureza dos serviços executados pelo reclamante lhe confere, a teor do art. 5º do Decreto 1.212/62, a condição de aeroviário", malgrado empregado segundo o Regional, de empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, denominados operacionais e de proteç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020763-26.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2020
... AUXILIAR DE RAMPA. O trabalhador que presta serviços auxiliares aos transportes aéreos é considerado aeroviário, nos termos do Decreto nº 1.232/62. Assim, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-21.2018.5.06.0010), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da AEROPOLO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, por ilegitimidade. No mérito,por igual...
... mérito, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A , para: a) afastar o enquadramento do autor como aeroviário e, portanto, excluir a aplicação dos dispositivos do Decreto nº 1.232/1962 e das normas coletivas adunadas sob ID. 0683259 a ID. 1ee4065, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-679/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... (fl.283) ... 2. ENQUADRAMENTO COMO AEROVIÁRIO". MAT É RIA FÁTICA. É eminentemente fática a questão do enquadramento do trabalhador como aeroviário, hipótese que inviab i liza o exame da mat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-52.2012.5.06.0018 (00773-2003-001-06-00-0)), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AEROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. REFLEXOS. I - Constatado, por laudo pericial devidamente fundamentado, que o empregado aeroviário, no exercício de suas funções, efetivamente, aproximava-se das aeronaves em terra, quando estavam sendo abastecidas, demonstrando o ambiente perigoso em tais ocasiões, mostra-se devido o adicional de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101488-40.2017.5.01.0069)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual...
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ... TRANSPORTE AÉREO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3958/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Argüição de afronta a dispositivo de decreto é inservível para ensejar recurso de revista (art. 896, c, da CLT). Divergência jurisprudencial não configurada (Enunciados nºs 23 e 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.
PROC. Nº TST-RR-527.297/99.6 ... A C Ó R D Ã O ... AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Argüição de afronta a dispositivo de decreto é inservível para ensejar recurso de revista (art ... 896, c , da CLT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11365-04.2016.5.03.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO . A tese firmada pela Corte Regional guarda fina sintonia com a atual jurisprudência emanada do c. TST de que os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DIFERENCIADA ... AEROVIÁRIO ... A tese firmada pela Corte Regional guarda fina sintonia com a atual jurisprudência ... emanada do c. TST de que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33011/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDIÇÃO DE AEROVIÁRIO - ATIVIDADE DESEMPENHADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - MATÉRIA NÃO ANALISADA 1. A Corte a quo, mesmo instada por Embargos de Declaração, limitou-se a registrar a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 2. O acórdã
... MCP/rlf/rom ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDIÇÃO DE AEROVIÁRIO - ATIVIDADE DESEMPENHADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - MATÉRIA NÃO ANALISADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10712-90.2014.5.15.0042) 21-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma ... GMFEO/VRR/csn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... - DAESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045825320204058400), 26-01-2021
PJE Nº: 0804582-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA...
... (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC, Fundo Aeroviário - FAer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP), bem assim para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-79.2012.5.06.0008 (01180-2008-011-06-00-3)), 18-03-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AEROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Constatado, por laudo pericial devidamente fundamentado, que o empregado aeroviário, no exercício de suas funções, efetivamente, aproximava-se das aeronaves em terra, quando estavam sendo abastecidas, demonstrando o ambiente perigoso em tais ocasiões, mostra-se devido o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 760-06.2017.5.06.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE AEROVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE AEROVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA ... 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... I ... Fundamentos da ... - Livre, leve e solto: Como Neymar chega para sua terceira (e possível última) Copa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1223-26.2017.5.05.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL....
... SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO ... CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST ... No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2067-74.2013.5.08.0117) 12-09-2018
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMDMA/fmg/ ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AEROVIÁRIO. PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT) ...
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Acórdão Nº 0021652-25.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INFRAERO. A omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela primeira reclamada enseja a responsabilidade subsidiária da segunda ré, na condição de beneficiária dos serviços prestados. Adoção da Súmula 331, IV, do C. TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É devido o adicional de periculosidade ao empregado aeroviário que detenha entre suas atribuições...
... Adoção da Súmula 331, IV, do C. TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É devido o adicional de periculosidade ao empregado aeroviário que detenha entre suas atribuições o ingresso em área de risco, considerada como tal a proximidade à aeronave no momento do abastecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2194/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE DECRETO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS. CONHECIMENTO. Atende à comprovação do dissenso pretoriano arestos que demonstrem a ocorrência de interpretações divergentes, mesmo que em relação à dispositivo de Decreto, nos estritos termos do disposto no artigo 896, alínea a, da CLT, que não restringe, a meu juízo, tal possibilidade...
PROC. Nº TST-RR-514.685/1998.2 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO ... DIVERGENTE DE DECRETO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS. CONHECIMENTO. Atende à comprovação do dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4979/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 5º, todos do citado Diploma legal e vinculados à profissão de aeroviário ... Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-531.212/1999.0, ...
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Acórdão nº 1.0686.12.002303-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - VERIFICADA - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTEConsiderando-se a existência de omissão no acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual o colegiado deveria ter se pronunciado e capaz de influenciar no resultado do julgamento, justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração,...