aeroviarios periculosidade

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RECLAMADA, POR DESERTO. É deserto o recurso ordinário interposto pela parte que deixa de efetuar o preparo sob sua responsabilidade. Assim, desatendido o requisito de admissibilidade previsto nos artigos 899, §§1º e 2º, e 789, §1º, ambos da CLT, não se conhece o recurso interposto pela terceira demandada, por deserto. RECURSO

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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE ARERONAVE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍCITA. A lide versa sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em face da permanência na área de abastecimento de aeronaves....

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. DECISÃO DO STF NO RE 590415 COM REPERCUSSÃO GERAL. TESE. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado...

EMENTA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Imperativa a responsabilização da empresa pública tomadora de serviços, por ter sido beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, pois, mesmo quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), não se exime a empresa da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em aç

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. AEROVIÁRIO. JORNADA ESPECIAL. SERVIÇO DE PISTA. AUSÊNCIA DE TRABALHO HABITUAL OU PERMANENTE A CÉU ABERTO. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....

GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GRÁVIDA. Comprovada a gravidez no curso do contrato de trabalho, tem direito a empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE OPERAÇÕES. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte Superior tem entendido que a área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura risco...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 ,

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Caso em que foi indeferido o benefício da justiça gratuita à primeira reclamada e ela, mesmo intimada para tanto, não comprovou nos autos o recolhimento do preparo do recurso. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserto. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Hipótese em que o reclamante...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do autor aos procuradores da reclamada, devem ser limitados a 5%, e que possam ser executados apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)