Afastamento definitivo
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Acórdão nº 0010740-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2012
... de tutela é exame de cognição sumária que não importa no afastamento definitivo da incidência ou na declaração da inconstitucionalidade da ...
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