afastamento servico
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... -se-á o valor dele para o referido cálculo no período de afastamento ... Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-63.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 8.036/90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-54.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... º 8.036/90 refere-se a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO ...
-
Acórdão nº 2002/0063237-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação de seu direito líquido e certo, em face do afastamento de suas funções - oficial de registro de imóveis -, pelo Juiz de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-74.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FIM DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88704 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0020643-64.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LESÃO POR FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO EMPREGADO . As lesões que levaram o empregado ao afastamento do serviço decorrem da falta de treinamento e fiscalização da empresa, devendo ser ela responsabilizada pela indenização por dano material e moral, de forma subjetiva.
... As lesões que levaram o empregado ao afastamento do serviço decorrem da falta de treinamento e fiscalização da empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-54.2012.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... afastamento por aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-60.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... afastamento por aposentadoria. Assim, não há como assegurar o processamento do ...
-
Acórdão nº 2003/0194234-1 de T6 - SEXTA TURMA
... e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (AgRg no Ag nº 499.312/MS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 351178 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 0020199-64.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO. CONTAGEM. A contagem do adicional por tempo de serviço deve ser interrompida durante o período de afastamento do efetivo exercício, prorrogando, desse modo, o prazo para concessão. A contagem do tempo para concessão continua após o retorno do afastamento temporário, aproveitando-se o tempo anterior. Apelo provido.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO. CONTAGEM. A contagem do adicional por tempo de serviço deve ser ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-18.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475800-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... do reclamante acerca do acidente de trabalho, narrando o afastamento posterior em decorrência de problemas na coluna. Nesses termos, patente o ...
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 16/2022. Dispõe sobre o afastamento de servidor para votar nas eleições de 2
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado ... § 4o Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-78.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO - LEI Nº 8.036/90. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... conselho deliberativo da entidade fechada, poder determinar o afastamento do conselheiro at sua concluso ... 3 O afastamento de que trata o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO QUANTO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...
... ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO QUANTO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-43.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ADESÃO À LICENÇA REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Segundo as disposições contidas no § 3º da cláusula 48 do ACT 2004/2006, que estabeleceu o benefício da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, o afastamento do reclamante, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, configura a hipótese de...
... o benefício da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, o afastamento do reclamante, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-22.2013.5.06.0011 (00339-2007-008-06-00-9)), 30-03-2016
EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482 da CLT, ensejadores da penalidade em questão. Outrossim, como...
... se referido à necessidade de caracteriza ç ã o do real afastamento do servi ç o (elemento objetivo), regra geral por trinta dias, e da inten ...