afastamento servico
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria ...
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO IGP Nº 03/2022 Disciplina o afastamento de servidoras gestantes ou lactantes
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45224 / MS de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-41.2006.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , que se mostram especialmente necessárias nesses períodos de afastamento do serviço. Registra-se, inclusive, que a jurisprudência desta Corte se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , que se mostram especialmente necessárias nesses períodos de afastamento do serviço. Registra-se que a jurisprudência desta Corte se firmou nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , bem como a sua dispensa imotivada após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário (menos de 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , bem como a sua dispensa imotivada após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário (menos de 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , bem como a sua dispensa imotivada após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário (menos de 12 ...
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Acórdão nº REsp 1167700 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO...
... MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO ... 1. Com a edição pelo Tribunal de Origem, em 22⁄4⁄2010, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-66.2011.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 15, § 5º, da Lei 8.036/90, quais sejam nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Do ponto de vista jurídico, considera-se o período de afastamento do serviço, ou seja, o período depois da dispensa e antes de retorno dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... forma, a lei coíbe, implicitamente, a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, o que implicaria em uma vantagem financeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-62.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, de vantagem pessoal (adicional por tempo de serviço) assegurada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Governador ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... afastamento" preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.” (NR) ... Alteraç\xC3" ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 2 Compete ao Presidente da Repblica determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comisso especial de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-48.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... II - não implica afastamento de regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25784/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO" ... INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÕES. O art. 11 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-73.2014.5.06.0010), 04-05-2017
AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO AO SERVIÇO. ÔNUS DO RECLAMANTE FAZER A DEMONSTRAÇÃO. Uma vez que o indeferimento do auxílio-doença não tem o condão de suspender o contrato de trabalho, persistindo as obrigações contratuais obreiras e patronais, cumpre ao empregado, ciente do indeferimento administrativo do seu pleito, retornar imediatamente ao serviço, sob pena de assumir as...
... Procedência : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO AO SERVIÇO. ÔNUS DO ... -
Acórdão Nº 0020497-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão de origem que, após o término da licença gestante, possibilita a prestação de serviços trabalhadora lactante em setor de hospital cujo ambiente não seja insalubre. Não há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado.
... Não há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-36.2014.5.06.0013), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Na dicção do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho". Recurso Ordinário provido,...
... de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-87.2011.5.06.0006), 12-04-2018
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS. DESCABIMENTO. O art. 15, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que somente nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, classificado como regra de numerus clausus, impõe a que o empregador promova os depósitos de FGTS, o que não ocorre quando a suspensão do contrato de trabalho decorre da...
... º , da Lei 8.036/90, disp õ e que somente nos casos de afastamento para presta ç ã o do servi ç o militar obrigat ó rio e de licen ç a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-334/2002-033-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. O TRT registrou que a reclamante registrou que houve três afastamentos, que foram devidamente comprovados e não impugnados pela reclamada. Não ficou esclarecido qual o período de duração dos referidos afastamentos (se superiores a 15 dias), mas consignou expressamente que o relatório médico, não impugnado, comprovou a ocorrên
... há como se perquirir se a reclamante preencheu o requisito do afastamento do serviço por período superior a 15 dias, sem o reexame do conjunto ...