aferição hidrometro

RECURSO INOMINADO Nº 0136630-50.2020.8.05.0001 RECORRENTE: MIQUEIAS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: THALITA CELESTINO CORDEIRO RECORRIDO: EMBASA ADVOGADO: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAS (AGOSTO/2020 E SETEMBRO/2020), COM ATRIBUIÇÃ

Condomínio. Ação de reparação de danos c.c. cobrança de multa infracional e reconvenção. Alegação de desperdício de água. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apuração de infração cometida, com reincidência, sendo observados os trâmites administrativos, com apuração idônea. Ausência de prova da extensão do dano, ou seja, de montante do excesso atribuído à...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXCESSIVA - CONTA DE ÁGUA - RECÁLCULO DE VALORES - SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO - DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - AFERIÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO POR OUTROS MEIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - DIVERGÊNCIA EXORBITANTE ENTRE O VALOR FATURADO E A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFERIÇÃO DO MEDIDOR - ATRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - DESCUMPRIMENTO - CONSUMO ELEVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - MEDIDAS QUE...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Serviços de água e esgoto. Cobrança desproporcional. Consumo acima da média. Ônus da prova do fornecedor de demonstrar a exatidão da medição. Refaturamento. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000519-02.2017.8.05.0041 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO CASALE DE ALMEIDA Advogado(s):IGOR MALTA OLIVEIRA

Prestação de serviços. Água e esgotos. SAAE. Declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Valores excessivos em dois faturamentos. Sentença de procedência. Alegação, pela fornecedora, de aferição correta de consumo e regularidade do hidrômetro. Relação de consumo. Débitos apurados unilateralmente e fora do perfil da usuária. Erro visível na leitura observado nas contas....

Ementa: Voto Recurso Inominado. Extinção Sem Resolução Do Mérito. Prova Pericial Desnecessária e Inócuo. Causa Madura. Histórico de Consumo. Cobrança Excessiva. Reconhecimento Administdrativo. Dano Moral Não Configurado. Provimento Parcial. Versa a Demanda sobre Cobrança de Consumo de Água Muito Acima Da Média Usual Da Destinatária. Afirma a Autora Ter Recebido As Faturas Relativas Aos Meses de...

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO PARCELA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO QUESTIONADO. DESPESAS ORDINÁRIAS. CONDOMÍNIO MISTO DE UNIDADES COMERCIAL E RESIDENCIAIS. PRESENÇA DE HIDRÔMETROS SEPARADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO DOS AUTORES CONTRIBUI PROPORCIONALMENTE TAMBÉM PARA AS DESPESAS ORDINÁRIAS, INCLUINDO O CONSUMO DE ÁGUA CORRESPONDENTE

Processual civil e consumidor. Caesb - fornecimento de água - impugnação de fatura mensal - valor desproporcional ao consumo médio. Ônus da prova. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, i e ii, do código de processo civil. 2....

Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Alteração de padrão. Valores elevados. Questionamento. Inversão do ônus probatório. Verossimilhança do aduzido e hipossuficiência do consumidor. Requisitos ausentes. Impossibilidade. Ônus...

Processual civil e consumidor. Fornecimento de água - impugnação de fatura mensal - valor desproporcional ao consumo médio. Ônus da prova. Recurso conhecido. Sentença anulada. Causa madura. Pedido julgado procedente. 1. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de faturas de consumo de água em imóvel residencial que, por sua vez, teriam apresentado valor excessivo, incompatível com o...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela – Insurgência à sentença que julgou improcedente a ação - Aferição efetuada pela SABESP no hidrômetro instalado no imóvel do apelante, que constatou irregularidades no aparelho e determinou a troca do equipamento – Negativa do consumidor em pagar o consumo de água registrado na conta após a troca do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - CONSUMO FATURADO - IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - O Decreto Estadual nº 44.884/08 garante ao consumidor o direito de requisitar a aferição do medidor instalado em seu imóvel, a fim de constatar eventual irregularidade. E, acaso constatada a cobrança...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTODE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS EHIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO.REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOSPELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036,§ 5º,...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTODE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS EHIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO.REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOSPELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036,§ 5º,...

0623676-10.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação. Débito. Água. Consumo. Média. Impossibilidade. Dano moral. Inscrição. Nome. Cadastro de inadimplentes. Majoração. Possibilidade. 1. O consumidor não pode ser obrigado a efetuar o pagamento de água, com base na média do consumo, quando estiver presente hidrômetro na residência e, a cobrança muito superior, decorrer de problemas no...

0632677-87.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA DE CONSUMO MÍNIMO. UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. CAPTAÇÃO EM POÇO ARTESIANO. LICENÇA CONCEDIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de...

APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR MEIO DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Concessão da tutela de urgência na sentença. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de que a outrora ré (CEDAE) se abstivesse de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. Adoção do sistema de cobrança equivalente ao consumo real, medido pelo hidrômetro já instalado no prédio do autor. Sucessão empresarial. Cessão da concessã

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO ABUSIVO. PERÍCIA JUDICIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS TERMOS DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A CEDAE sustentou preliminar de ilegitimidade passiva da empresa no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer,