organização do estado monárquico
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... no país, até o fim do período monárquico ... ARTIGO 628 ... É proibida a ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros adequados de com ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... -eMinho), influenciando em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é um território chave para ... , um lento e contínuo processo de centralização do poder monárquico”. São, portanto, relações de poder negociadas entre frágeis ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... Ao romper com o Estado monárquico de índole confessional, a República ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ... no País, até o fim do Período Monárquico ... Art. 565. É proibida a saída do País, ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Ao romper com o Estado monárquico de índole confessional, a ... República, ... a determinada facção, organização ou grupo ... (PIRES, Thiago Magalhães. Entre a ...
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Organização do estado brasileiro
... Além de prever a forma de governo republicano, em oposição ao regime monárquico fixado pela Constituição de 1827, aquele novo texto constitucional substituiu o modelo de Estado unitário até então vigente, passando a conferir ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ...
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O governo eletrônico e os global players
... ( e -GOV) é uma das apostas da Organização das Nações Unidas (ONU) para alcançar a ... oferecidos para o povo e a mantença do estado" democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos \xC3" ... com a força externa de um governo, monárquico. Quero dizer uma REPÚBLICA CONFEDERATIVA. Esta ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz ... vedação constitucional de organização e funcionamento de entidades de caráter ... Executivo não reside no princípio monárquico, mas na própria Constituição e em seu elemento ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... Apud DANTAS, Ivo. Teoria do Estado Contemporâneo. São Paulo: Editora Revista dos ... ído para a restrição do poder monárquico e difusão gradativa da democracia ... IV ... -se com as necessidades de auto-organização que os complexos Estados modernos exigiam ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... a redefinir por tais Constituições o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a Constituição de 1934, de ... desta Constituição Imperial, que o desempenho do regime monárquico encarecia desigualdades fundadas nos títulos e posições sociais. Por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... çaram a articular a queda do Regime Monárquico. No entanto, os chefes militares, aliados aos ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ...
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A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... elementos: provisão econômica, organização política, tradições morais e acúmulo de ... meu livro “O que é Parlamentarismo Monárquico” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. O que é ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Assim, a política aparece como fruto da organização do poder coativo, enquanto a força consiste no uso da própria violência ... a um sistema de instituições. Distinguindo-se do sistema monárquico do Antigo Regime, o traço de singularidade da demo-cracia consiste no ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas ... Desta feita, na organização fiscal do período joanino os produtos importados possuíam alíquota de ... -
Capítulo 3: O direito hebraico antigo
... resultante, em parte, do sistema de organização política da época. Por exemplo, o ... 1 ... em 14 de maio de 1949 viu-se novamente um estado judeu estabelecido em terra judaica ... Uma ... sistema legal pertencente ao período monárquico). A seguir, listaremos as principais passagens ...
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História do Brasil
... auxílio dessas instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de ... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... 2.1. O Brasil sede do Estado monárquico português ... (Diplomacia – 2019 – IADES) ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da Confraria do Júri ... passou a integrar a agenda da Organização das Nações Unidas, culminado na Convenção das ... do estatal em resposta ao absolutismo monárquico, o Estado estabelecido pelo contrato social ...
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O Brasil e sua federação
... : traços constitucionais da organização política brasileira ... Belo Horizonte, Del Rey, ... ás, antagonismos oriundos do regime monárquico). Cita, para efeito de exemplo, a fortaleza dos ... , envolvendo relações entre a União e o Estado de Roraima, ilustra bem o problema das funções ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... à destruição causada pelo grupo Estado Islâmico (EI, ISIS ou Daesh), com uma gama muito ... 1) ... 5 A ONU Organização das Nações Unidas é uma organização ... no país, até o fim do período monárquico. Os artigos 1° e 2º determinavam proibições ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ão na trajetória do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, ... No século XVII o Estado Absolutista é questionado, especialmente, na ... égios feudais e o arcabouço da organização social, política e econômica do Antigo Regime ...
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Organização dos poderes
... o objetivo precípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais ... da República (no regime republicano), ou o rei (no regime monárquico) ... No sistema parlamentarista, a chefia de Governo é exercida pelo ...
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Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... em qualquer estudo sobre o periodo monarquico, tais caracteristicas nao desmentem o perfil ... se consolidou o processo de organizacao do Estado brasileiro, solidificando-se uma ordem ...
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O constitucionalismo
... os direitos dos cidadãos e a organização do Estado. (Mario G. Losano) 66 Verifica-se uma ... o conjunto de limitações ao poder monárquico do período” ... Ao se referir à história ...