decreto 35851
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- DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
... da servido de energia eltrica se acha expressamente prevista no Decreto n. 24.643, de 10/07/1934 - Cdigo das guas -, cujo art. 151 dispe o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
... da servido de energia eltrica se acha expressamente prevista no Decreto n. 24.643, de 10/07/1934 - Cdigo das guas -, cujo art. 151 dispe o ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... subsidiárias, realizar, na área de concessão delimitada pelo Decreto nº 19.706, de 3 de outubro de 1945, bem como naquelas que lhe vierem a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE ADENTRAR AO PRÉDIO SERVIENTE - AUSÊNCIA DE OUTRA VIA PRATICÁVEL - POSSIBILIDADE. O Decreto nº 35.851/54, que regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), dispõe que a servidão constituída assegura ao concessionário acesso à área de servidão, através do...
... o artigo anterior, depende da expedio, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para esse efeito, se reconhea a convenincia de estabelec-la e se ... -
Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... , transmisso e distribuio de energia eltrica, est estabelecida no Decreto Federal n 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Cdigo das ... -
Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... , transmisso e distribuio de energia eltrica, est estabelecida no Decreto Federal n 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Cdigo das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DA LINHA DE TRANSMISSÃO - DEVER DE MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que...
... das linhas de transmisso, conforme consta no artigo 2, 2, do Decreto 35.851/54:Art. 1 As concesses para o aproveitamento industrial das quedas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.089516-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É vedada a construção dentro da faixa de terreno que servem à locação de linha de transmissão de energia elétrica consoante dispõe o Decreto nº 35.851/54. A servidão administrativa instituída pelo referido diploma legal tem...
... locao de linha de transmisso de energia eltrica consoante dispe o Decreto n 35.851/54. A servido administrativa instituda pelo referido diploma ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), regulamentado pelo Decreto n.º 35.851/54. 2. O proprietário da área de servidão terá o direito de...
... eltrica est prevista no artigo 151, alnea "c", do Cdigo de guas (Decreto n. 24.643/34), dispositivo que foi regulamentado pelo Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), regulamentado pelo Decreto n.º 35.851/54. 2. O proprietário da área de servidão terá o direito de...
... eltrica est prevista no artigo 151, alnea "c", do Cdigo de guas (Decreto n. 24.643/34), dispositivo que foi regulamentado pelo Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - VÍCIO "EXTRA PETITA" - PLEITO NÃO FORMULADO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- A servidão administrativa que afeta os terrenos...
... 314/329, aduz a recorrente, em sntese: a) que no existe decreto declarando a utilidade pblica da rea em litgio, cuja posse sempre foi ... -
Acórdão nº 1.0313.12.023588-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de...
... 151, alnea "c", do Decreto n 24.643/34 - Cdigo das guas - c/c o Decreto n 35.851/54, que, no que ... -
Acórdão nº 1.0188.13.001963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuição...
... 151, alnea "c", do Decreto n 24.643/34 - Cdigo das guas - c/c o Decreto n 35.851/54, que, no que ... -
Acórdão nº 1.0188.13.001963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuição...
... 151, alnea "c", do Decreto n 24.643/34 - Cdigo das guas - c/c o Decreto n 35.851/54, que, no que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.251328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... Argumenta que a legislao (Decreto n 24.643/34 - art. 151 e Decreto n 35.851/54 - art. 3) no restringe a ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003643-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Uma vez comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob linhas de transmissão de energia elétrica, impõe-se o deferimento da...
... estabelecimento da servido de energia eltrica disciplinada pelo Decreto n. 24.643, de 10/07/1934 - Cdigo das guas -, que, em seu art. 151, assim ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003643-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Uma vez comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob linhas de transmissão de energia elétrica, impõe-se o deferimento da...
... estabelecimento da servido de energia eltrica disciplinada pelo Decreto n. 24.643, de 10/07/1934 - Cdigo das guas -, que, em seu art. 151, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.17.022074-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 560 E 561 DO CPC/2015 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE E DE VIDA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA...
... Na espcie, trata-se de servido administrativa regulamentada pelo Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954, que disciplina o uso da rea serviente ... -
Acórdão nº 0000107-55.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... energia elétrica, são disciplinadas pelas normas contidas no Decreto nº ... 24.643/1934, Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0300455-36.2016.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... EXEGESE DO 2, DO ARTIGO3, DO DECRETO N. 35.851/54. RESTRIO ADMINISTRATIVA. AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... servios pblicos encontra disciplina nas disposies contidas no Decreto Federal n 35.851/54, que regulamenta o art. 151, "c", do Cdigo de guas1 ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... servios pblicos encontra disciplina nas disposies contidas no Decreto Federal n 35.851/54, que regulamenta o art. 151, "c", do Cdigo de guas1 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023984-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 926 E 927 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE VIDA E DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE -
... Na espcie, trata-se de servido administrativa regulamentada pelo Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954, que disciplina o uso da rea serviente ... -
Acórdão Nº 5010396-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... que possam afetar a rede de energia elétrica, nos termos do Decreto Federal n. 35.851/1954 e da Lei Estadual 17.588/2018 de Santa ...