aferição indireta
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ... § 2o Os parâmetros gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão ...
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Acórdão nº 2006/0059024-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FRAGILIDADE DA NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NA AÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÕES EQUIVOCADAS DO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas ... de que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105110920164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810511-09.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... ção judicial, tampouco existiria mácula quanto ao método de aferição dos débitos em cobrança, notadamente quando o município, mesmo intimado ... apurou as contribuições efetivamente devidas por aferição indireta, tal como preceitua o §6º do art. 148 do CTN ... É de se destacar, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... prazos de execução e os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; ... II - o valor total a ser aplicado no ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 2001.38.03.003691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2013
... Questiona-se, também, de outra parte, a utilização de aferição indireta na hipótese vertente ... É o relatório ... A sentença deve ...
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Acórdão nº 2001.38.03.003691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2013
... Questiona-se, também, de outra parte, a utilização de aferição indireta na hipótese vertente ... É o relatório ... A sentença deve ...
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Acórdão nº 2001.38.03.003691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2013
... Questiona-se, também, de outra parte, a utilização de aferição indireta na hipótese vertente ... É o relatório ... A sentença deve ...
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Acórdão nº 2001.38.03.003691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2013
... Questiona-se, também, de outra parte, a utilização de aferição indireta na hipótese vertente ... É o relatório ... A sentença deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067621320184058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806762-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE...
... ADOÇÃO DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO INDIRETA PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 8.212/91. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-56.2013.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... perfilhada pela Súmula nº 636 do STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, urando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº 2003.38.00.070954-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Desse modo, o marco temporal para aplicação da técnica de aferição indireta, diretamente em relação à contabilidade da empresa (art. 33, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... de ofício) acima aludido, ante a ausência de alternativa para aferição exata do valor devido ... É dizer, a fiscalização fazendária se viu ... pelo mercado, definindo o valor devido por meio de aferição indireta, exatamente porque a documentação contábil obrigatória não foi ...