aferição indireta
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Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... , as quais foram, na presente hipótese, apuradas mediante aferição indireta, partindo da presunção de que não ocorrera o respectivo ...
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Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... , as quais foram, na presente hipótese, apuradas mediante aferição indireta, partindo da presunção de que não ocorrera o respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-92.1998.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeito à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. No entanto, ressalte-se que não se há de falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, pois o mencionado dispositivo não é suscetível de violação direta de
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-02.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou por violação direta da Constituição Federal. Inócua, portanto, a indicação de violaç
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública ... público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... retrocitados depreende-se, pois, que a base de cálculo para aferição do valor devido de CFEM coincide com o"faturamento líquido resultante da ... Enfim: técnica de aferição indireta. Explica Leonardo Sperb Paola, tratando da matéria tributária, que 'Há ... -
Acórdão nº 1999.35.00.017174-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2005
... foram lavradas em decorrência de ação fiscal, com base em aferição indireta, sob o fundamento de irregularidades em sua escrita contábil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-02.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação a todos
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525-29.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Assim, eventual ofensa a este preceito seria apenas indireta ou reflexa porque dependente de prévia aferição de desrespeito à ...
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Acórdão Nº 2002-006.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... Exercício: 2006 AR ... -CCIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - CRITÉRIO CUB ... CONSTRUÇÃO ... A recusaPG ... ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-23.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento. Afastado o óbice declarado...
... 896 da CLT e da Súmula nº 636 do STF, já que sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, urando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Ademais, a Súmula nº 207 do TST foi cancelada pela Resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-65.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONDENAÇÃO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão regional registrou expressamente que não há bis in idem na condenação, mas, ao contrário, que deveriam ter sido desconsideradas todas as horas irregularmente compensadas, ante a invalidação do banco de horas, e que se a sentença não...
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1424-39.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... perfilhada pela Súmula nº 636 do STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, urando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186800-80.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte cristalizou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa ocorrer de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de que...
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1970-26.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada limita-se a alegar que o Regional não se manifestou a respeito de fatos relevantes, mesmo tendo sido instado por meio de embargos de declaração. Entretanto, a recorrente não menciona em que sentido a Corte de origem se omitiu ou quais eram...
... perfilhada pela Súmula nº 636 do STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, urando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamada não fundamentou o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222500-23.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-54.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, -o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal-. Nos casos em que a jornada comporta regime de escala 12x36, a compensação dos domingos e feriados que porventura...
... Assim, quando ocorre, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2412-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de denunciação da lide da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, por entender não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do CPC. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento no sentido de que a denunciação
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-91.2009.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Em se tratando de banco de horas, não...
... Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-95.2000.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A violação, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da legislação infraconstitucional que regula a matéria controvertida em exame, o que não viabiliza o...
... A violação, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da ... -
nº 1998.01.00.058404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2002
... Sustentou a apelante que a aferição indireta é completamente legal quando, no exame da escrituração ...
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nº 2003.04.01.001054-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ARTIGO 33 DA LEI N. 8.212/91. INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Nos ...