aferição indireta
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Acórdão nº 2005/0028883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA NAS CONTAS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação vigente até 01.02.1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento...
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA NAS CONTAS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1.Nos ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... íves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da ... aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou características de ... X - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto ... IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; ... V – não estar enquadrado nas hipóteses de ...
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Acórdão nº REsp 1175075 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. RECOLHIMENTO. PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. 1. A exigência de, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição...
... ART. 31 DA LEI N. 8.212⁄91. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. RECOLHIMENTO. PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ... 1. A exigência ... tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços. Precedentes: REsp 1177008⁄SC, Rel ... -
Acórdão nº REsp 1248765 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. ART. 33 DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese regida pelo art. 31 da Lei 8.212/1991. Há responsabilidade solidária entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no...
... No entanto, inadmite-se lançamento por aferição" indireta. É necessário que tenha sido previamente esgotada a fiscalizaç\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ... #Incluído ... Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... desta Lei, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos mínimos de certificação ... § 1º O ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões ... XII – não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei ... § 1º Para fins do disposto ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos Funcionários do Banestado. Versa a demanda sobre exigência fiscal...
... 9.032/95, visto que foi apurado montante do tributo por aferição indireta, ignorando-se as bases reais da contribuição previdenciária e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1397845 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. No regime vigente até a Lei 9.711/98, a empresa tomadora dos serviços era apenas devedora solidária da obrigação tributária de pagar a contribuição previdenciária. 2. A...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142065 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 57 DO DECRETO N. 83.081/79 E 124 DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O ÓRGÃO JULGADOR A QUO CONSIGNOU NÃO TER OCORRIDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA...
... do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços (REsp 727.183⁄SE, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120677520184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812067-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAULO ANDRE STABILE DA SILVA ADVOGADO: Ana Karenina De Figueiredo Ferreira Stabile RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... Justiça, foi claro ao afirmar que a aplicação do método de aferição indireta das contribuições previdenciárias devidas somente é possível ... -
DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... , autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos ... contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados ... § 2º Os órgãos e entidades contratantes poderão ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado ... Art. 7º É vedada a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os Estados, o Distrito Federal, ... 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade ... ARTIGO 265 ... O secretário do tribunal, ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
... detém relação direta com o fato gerador ou se detém relação indireta com aquele e teria condições de supervisionar o cumprimento da ... guias pelo responsável tributário, contra o mesmo procedeu à aferição indireta, sem nenhuma outra verificação prévia junto ao contribuinte ... -
Acórdão nº 2009/0169609-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO HÁBIL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de...
... INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027529620134058400), 31-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O lançamento de tributo por arbitramento, como critério subsidiário de apuração da base de cálculo de tributos, somente é aplicável nas hipóteses de ausência de escrituração fiscal, recusa de sua apresentação ou quando nesta
... 3. Indevido o arbitramento do tributo por aferição indireta no caso em apreço, porquanto ausente as hipóteses que o ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas ... de que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras ...
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Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aferição indireta. Não-apresentação de documentos solicitados. Escrituração contábil deficiente. Aferição indireta legítima. Lei 8.212/1991, artigo 33, parágrafos 4º e 6º. Inexistência de produção de prova idônea, inequívoca e convincente a fim de afastar a legitimidade da aferição. CPC, artigos 332 e 333, I.
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ... -
Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aferição indireta. Não-apresentação de documentos solicitados. Escrituração contábil deficiente. Aferição indireta legítima. Lei 8.212/1991, artigo 33, parágrafos 4º e 6º. Inexistência de produção de prova idônea, inequívoca e convincente a fim de afastar a legitimidade da aferição. CPC, artigos 332 e 333, I.
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ... -
Acórdão nº 1997.38.03.003573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aferição indireta. Não-apresentação de documentos solicitados. Escrituração contábil deficiente. Aferição indireta legítima. Lei 8.212/1991, artigo 33, parágrafos 4º e 6º. Inexistência de produção de prova idônea, inequívoca e convincente a fim de afastar a legitimidade da aferição. CPC, artigos 332 e 333, I.
... embargos do devedor, sustentando, em resumo, a ilegalidade da aferição indireta, diante da apresentação das folhas de pagamento; que o débito ...