aforamento perpétuo
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Acórdão Nº 0006954-98.2011.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... /269), comprova o domínio em favor da alienante ao permitir o aforamento da área ... Ocorre que a Lei Estadual n. 652, de 16.9.1904 ... 679 do Código Civil, o contrato de aforamento ou enfiteuse é perpétuo, enquanto que o arrendamento não passa da emphiteuse por tempo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo comprovação de que o imóvel objeto dos ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... transferência onerosa do domínio útil, situação afeta ao aforamento, caso inocorrente nos autos, pois formalmente existe o registro no SPU de ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132151-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0026610-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107757-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0173012-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0116614-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Acórdão Nº 0066583-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... ções; XI - serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo; XII - serviços ... de máquinas, caminhões e veículos em ...
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Acórdão nº 0808538-09.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 30-03-2023
... 09.1995, o mesmo adquiriu a transferência do domínio útil e perpétuo do imóvel através do Título de Aforamento Definitivo expedido pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
... terreno estar afetada pelo aforamento, o Município do Rio de Janeiro, ... em ato completamente descabido, houve ... aforamento ou enfiteuse é um direito real e perpétuo de possuir, usar e gozar de ... coisa alheia e de empregá-la na sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: ... § 2o Na consolidação pela União do domínio pleno ... Nos casos de propriedade sujeita a aforamento, ou emprazamento perpétuo: I - o valor do domínio direto, ou do senhorio, será calculado sobre a ...