aforamento perpétuo
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Acórdão Nº 0300096-13.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Municipal de Barreiros, o qual havia sido adquirido por meio de Aforamento Perptuo, alm de transferir o cadver para local incerto e no ...
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Acórdão Nº 0003519-35.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... AUTORA, COM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. PLEITO DE ... EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS, INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0307165-96.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... em 07-08-2000 e para o seu enterro adquiriram um título de aforamento perpétuo, junto ao ente público municipal.Aduziram que em 02-11-2013 ...
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Acórdão Nº 0028003-33.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NA TITULARIDADE DO AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO C ... /C DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0003432-96.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... PEDIDO ... DE RECONHECIMENTO DE TITULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0003045-02.2022.8.16.01370000410-53.2019.8.16.0137Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... – VENDA DE JAZIGO COM AFORAMENTO PERPÉTUO ... PARA TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ENTE ...
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Acórdão Nº 0312771-71.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO OBRIGAO DE FAZER DEVOLUO DO "TTULO DE AFORAMENTO PERPTUO" SENTENA DE PROCEDNCIA CONDENAO EM HONORRIOS ADVOCATCIOS ...
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Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... rea de terras, assinalando que, aps remir o foro e resgatar o aforamento do terreno, passou a ter o domnio pleno do imvel. Narra, contudo, que nos ... -
Acórdão Nº 5090155-51.2020.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... ADEMAIS, DANO MATERIAL CONSISTENTE EM DIREITO AO AFORAMENTO PERPTUO, COM RESERVA DE NOVO JAZIGO.ALEGADA PRESCRIO.IMPERTINNCIA. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0301423-19.2015.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO QUE DESEJA IMPOR AO AUTOR "CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO". ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR DA MANUTENÇÃO DE CAPELAS OU TÚMULOS QUE NÃO É...
... DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0307948-12.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... AQUISIO DE AFORAMENTO DE JAZIGO PERPTUO PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONSTATAO DA TRANSFERNCIA DO ...
- Processo nº 2008.042.000106-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2011
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Decisão monocrática Nº 1288242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... do laudêmio está previsto na cláusula 23 do contrato de aforamento perpétuo (enfiteuse) firmado com a enfiteuta e foreira do imóvel em ...
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Decisões Monocráticas nº 1177863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... 2, Vol. 6): ADMINISTRATIVO ... JAZIGO PERPÉTUO ... Titularidade do irmão falecido dos autores ... Alvará Judicial ... de os apelados terem seus nomes incluídos no título de aforamento perpétuo referente ao jazigo localizado no terreno 01, da quadra 20, do ...
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Enfiteuse contemporânea
... uma propriedade em que o proprietário, por meio de um contrato perpétuo, ... atribui a outrem o domínio útil do imóvel, passando este ... Civil de 1916, que desta forma dispõe: “Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ...
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F
... Fama volat - A fama voa ... Fateusim - Aforamento perpétuo. Ficta confessio - Confissão fictícia. Se o citado não ...
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Acórdão Nº 0001085-74.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATRELADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DO PACTO LOCATÍCIO A CONFUNDIR-SE COM O
... 63 da Ação Anulatória de Escritura Pública de ... Aforamento Perpétuo), sob pena de desocupação forçada, inclusive ordem de ... -
Acórdão nº 1.0428.13.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - BEM OBJETO DE CARTA DE AFORAMENTO - DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL - VALOR ECONÔMICO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA.- O direito real de aforamento ou enfiteuse ocorre quando o proprietário de uma vasta área não cultivada resolve ceder, para fins de edificações, o chamado domínio útil, consubstanciado pelos poderes de usar, fruir, dispor, reivindicar e possuir, mantendo para si única
... 620, IV, "g", do NCPC, neste caso decorrentes da carta de aforamento de f. 12, que detm sobre imvel. Aduz o apelante que sua pretenso se ... -
O caso da propriedade dos terrenos do Morro do Castelo, no Rio de Janeiro
O caso da propriedade dos terrenos do Morro do Castelo
... regime legal, eram aqueles terrenos destinados a serem dados em aforamento perpétuo a quem o requeresse ... Em tais condições, nenhuma dúvida ... -
Acórdão Nº 08451443220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... INVIABILIDADE. IMÓVEL ORIGINALMENTE ADQUIRIDO POR ENFITEUSE (AFORAMENTO). ART. 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE ... - Evidenciado que o regime de aforamento, apesar de ser perpétuo, transmite para o adquirente tão somente o domínio do imóvel e não a ...
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Acórdão Nº 0309742-39.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVAS. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MORAL E MATERIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO....
... Ora, se o particular opta por comprar o ttulo de aforamento perptuo, mais caro que o de arrendamento por cinco anos, porque deseja ... -
Acórdão Nº 08574925820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-02-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO. CEMITÉRIO DE BOM PASTOR. SEPULTAMENTO OCORRIDO EM ...
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Acórdão Nº 0040292-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... Administrativo cujo objeto era a revogação do Título de Aforamento Perpétuo ... nº 160/92. O mencionado título concedia ao Autor o jazigo ...
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Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... (a) através do aforamento: ... *“Eu desejara, para seu bem, que os possuidores de grande ... Esta é diferente daquele e vem a ser um direito perpétuo" sobre a utilidade de imóvel alheio, dado que é transferido pelo propriet\xC3" ...