Afretamento
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Acórdão Nº 1295361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. AFRETAMENTO DE ... EMBARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. É inviável, em recurso extraordinário, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-19.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, ao contrário do...
... Ademais, ao contrário do defendido nas razões de instrumento, o fato de se tratar de contrato de afretamento não exclui a responsabilidade subsidiária da Recorrente, tendo em vista que deve arcar com esse ônus tanto o armador quanto o afretador, que, no ... - DECRETO Nº 74481, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Autoriza o Afretamento de Navios Especiais, No Exterior, para Utilização Na Cabotagem Nacional.
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Acórdão Nº 1440471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE AERONAVE. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... : BRISTOW TAXI AÉREO S.A ... : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE AERONAVE ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ... E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... -
Acórdão Nº 1387601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : ANDRE DE SOUZA CARVALHO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AFRETAMENTO. FATO ... GERADOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO ...
- Decreto nº 83.823 de 08/08/1979. PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA AFRETAMENTO DE NAVIOS ESPECIAIS, NO EXTERIOR, DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NA CABOTAGEM.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 62, DE 07 DE MAIO DE 1964. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Fatos No Lloyd Brasileiro Relacionados Com Compras Ali Verificadas Bem Como Afretamento de Navios Com Manifestos Prejuizos para o Erario Publico.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - contratada pela pessoa jurídica referida nos incisos I, IA ou I-B, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, ou por suas ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRETAMENTO DE NAVIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM BASE NOS FATOS, PROVAS E LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A REVISÃO DOS FATOS E PROVAS, DA PERÍCIA JUDICIAL, E TAMBÉM A ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PERTINÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 5
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 165, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Compra do Loide Brasileiro e Afretamento de Navios.
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Processo nº 0481830-90.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... AFRETAMENTO DE ... EMBARCAÇÕES ... BANDEIRA ESTRANGEIRA POR PETRÓLEO BRASILEIRO ... PETROBRAS, ... APELANTE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos ... § 18. O disposto ...
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Processo nº 0008663-58.2014.8.19.0028 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Iss. Contrato de Afretamento por Tempo. Não Incidência. Jurisprudência Assente Do Stj. Reforma Da Sentença. a Controvérsia Dos Autos cinge-se sobre a Incidência de Iss sobre O Contrato de Afretamento por Tempo, Em que O Contratado Deve Disponibilizar a Embarcação Armada e Tripulada por Determinado Tempo. O Contrato de Afretamento por Tempo caracteriza-se Pela Utilização Do Navio
... APELADOS: MUNICÍPIO DE MACAÉ e MUNICÍPIO DE VITÓRIA ... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. ... AFRETAMENTO ... INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO ... STJ. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254902-62.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕ
... É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ ... E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ... DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE ... EMBARCAÇÕES EM QUALQUER DAS MODALIDADES ... PREVISTAS NA LEI Nº 9432/97, QUER PELA NATUREZA DE ... LOCAÇÃO (CONTRATO DE AFRETAMENTO A ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DELAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DONAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA.DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I -...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre, o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... XXV - celebrar atos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... CORPORATION B.V ... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA ... CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ... COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO ... CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.1. A Corte local não solucionou a contenda sob o enfoque pretendidopelo recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios parasuprir eventual omissão. Aplicável o óbice da Súmula 282/STF ante afalta do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310104-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
Ação de Cobrança. Sociedade empresária autora que pertence a um grupo brasileiro, atuando nas áreas de apoio marítimo, portuário, construção naval e proteção ambiental, fornecendo a embarcação MALAVIYA TWENTY NINE, de bandeira da Índia, em contrato de afretamento entabulado com a ré, Petrobrás. Alegação de prejuízo e violação contratual, culminando na cobrança da quantia de mais de dois milhões...
... proteção ambiental, fornecendo a ... embarcação MALAVIYA TWENTY NINE, de ... bandeira da Índia, em contrato de ... afretamento entabulado com a ré, Petrobrás ... Alegação de prejuízo e violação contratual, ... culminando na cobrança da quantia de mais ... de dois ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213598-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. Locação de bens móveis (afretamento de embarcações). Não recolhimento do ISSQN no período de maio de 1997 até agosto de 1999. ISS e multa arbitrados nos itens I e II do Auto de Infração nº 99.238/02 (Processo Administrativo 04/356.098/
... AUTO ... DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ... FAZENDA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. Locação de bens ... móveis (afretamento de embarcações). Não recolhimento do ISSQN no ... período de maio de 1997 até agosto de 1999. ISS e multa arbitrados ... nos itens I e II do ... - Agenda de empresas: Petrobras vai à Justiça contra decisão do Carf; balanços da Yduqs, Marisa e Arcos Dorados
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ... ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO ... AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE ... URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO ... - Moro proíbe cônsul da grécia de deixar o país
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA Empresarial da Comarca da Capital ... DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ... ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO ... OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO ...