Afretamento
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA Empresarial da Comarca da Capital ... DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ... ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO ... OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO ... -
Processo nº 0024418-59.2013.8.19.0028 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... TRIBUTÁRIO. ... AFRETAMENTO ... MARÍTIMO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada direta, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou prestação de serviços diretamente relacionados à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0429529-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, INSTRUMENTO TÍPICO DO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊN
... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO ... IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO DA ... CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA PETROBRÁS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ... COMPANHIA RÉ ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119306-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...
... Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo ... Contrato de Afretamento". Ausência de ... pagamento de diárias e serviços por ... embarcação estrangeira que se ... encontrava disponível, porém inoperante ... por aus\xC3" ... - Acórdão nº 901780 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2015
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087928-88.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL...
... Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO ... DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO ... E SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ... ACOLHIMENTO. CONTRATO TÍPICO DE ... -
Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. ... MARÍTIMO. ... COMPETÊNCIA ... EMPRESARIAL. ... CONTRATO DE AFRETAMENTO DE NAVIO ... ESTRANGEIRO. Competência. A discussão do ... processo é referente a contrato de afretamento de navio, ...
-
Processo nº 0017453-76.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Afretamento Cumulada Com Pedido de Cobrança e Reintegração de Posse. Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência No Sentido de Declarar a Rescisão Do Contrato e Imediata Reintegração Da Possa Da Embarcação. Reforma. Presentes Os Requisitos Do Artigo 300 Do Cpc, Elementos que Evidenciem a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano Ou O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de ... contrato de afretamento cumulada com pedido de ... cobrança e reintegração de posse. Decisão que ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás ...
-
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... pela Petrobrás, sociedade de economia mista, para a abertura ... do mercado de afretamento de navios destinados ao transporte ... de suas cargas, argüido de nulo por ofensa à regra ... constitucional ... licitação ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada ... com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de ... Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de ... Apoio Marítimo ... Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, ... alínea “g” da Lei de ... -
Processo nº 0302284-75.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... A C Ó R D Ã O ... SEGURANÇA. ... INEXIGIBILIDADE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS SOBRE ... AFRETAMENTO ... EMBARCAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº ... 31 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... JURISPRUDÊNCIA ... FLUMINENSE, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ... ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE ... CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424578-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE RESIDUAL REFERENTE AOS ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de demanda proposta pela ora recorrida, visando a condenação da Petrobras ao pagamento de valores referentes a notas...
... APELADO: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO ... COBRANÇA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO ... ANTES DA CITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DO ... -
Negociação entre petrobras e sete volta à estaca zero
As negociaes entre a Petrobras e a Sete Brasil sobre a renegociao do contrato de afretamento de 15 sondas para o pr-sal voltaram estaca zero. Depois de executivos das duas empresas e representantes dos bancos credores terem chegado a um ...
-
Processo nº 0495462-86.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Acórdão Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços de Afretamento. Contaminação Do Óleo Diesel que Abasteceu a Embarcação. Fornecimento Do Combustível. Obrigação Da Ré Conforme Cláusula Contratual. Responsabilidade Caracterizada. Art. 373, Ii Do Ncpc. Impossibilidade de Desconto Das Diárias Durante O Péríodo de Paralisação Das Operações. Ressarcimento...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... AFRETAMENTO. CONTAMINAÇÃO DO ÓLEO DIESEL ... QUE ABASTECEU A EMBARCAÇÃO. FORNECIMENTO ... -
Processo nº 0037543-76.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... E BUMI ARMADA BHD. ALEGAÇÃO DE QUE AS AGRAVADAS FIRMARAM CONTRATOS ... DE AFRETAMENTO" COM A PETROBRAS E, A POR NECESSITAREM DE UMA EMPRESA ... BRASILEIRA PARA OPERAR EM ÁGUAS NACIONAIS, \xC2" ...
-
Processo nº 0386941-81.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO ... POR TEMPO (TCP). RESPONSABILIDADE DA ... FRETADORA PELO CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL ...
-
Processo nº 0240648-74.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY ... CONTRATOS ... AFRETAMENTO. ... EMBARCAÇÕES. ... - Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos ...
-
DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... c) cópia do contrato de afretamento, no caso de a empresa não ser a proprietária da embarcação; ... d) Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional do ...
-
Processo nº 0191761-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. CONTRATO DE AFRETAMENTO ... DE EMBARCAÇÕES. REPETRO. ALEGAÇÃO ... AUTORAL DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO ...
-
Processo nº 0019454-68.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Irresignação Com Indeferimento de Tutela de Urgência que Se Confunde Com O Mérito Da Demanda. Empresas Com Antiga Relação Contratual para Afretamento de Embarcações e Expressa Previsão de Fiscalização e Desconto por Paralisação. Necessidade de Regular Instrução No Feito Originário. Recurso Desprovido.
... afretamento de embarcações e expressa ... previsão de fiscalização e desconto por paralisação. Necessidade ... -
Processo nº 0001207-39.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Direito Processual Civil e Direito Marítimo. Discussão sobre cláusulas de ... contrato de afretamento. Alegação de incompetência absoluta das Varas ...
-
Processo nº 0470124-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contrato de Afretamento e Prestação de Serviços. Contaminação Do Óleo Transportado. Responsabilidade Pelos Prejuízos. Parte Autora que Se Desincumbiu Do Ônus de Comprovar Fato Constitutivo de Seu Direito. Prova Técnica. - Inexistência de Omissão, Obscuridade, Erro Material Ou Contradição a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. - O Acordão
... Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... A C Ó R D Ã O ... ESTRANGEIRA. ... DESNECESSIDADE ... CONCRETO. ... AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTAMINAÇÃO DO ... ÓLEO TRANSPORTADO. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS. ...