Agente de navegação
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Acórdão nº 48789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1966
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. VALIDADE DO CONHECIMENTO ASSINADO PELO CAPITAO DO NAVIO, OU PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEU PREPOSTO OU AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
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Acórdão Nº 3401-009.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3003-001.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 16/06/2017PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa.MULTA ADUANEIRA...
... SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... O agente de carga ou agente de navegação (agência ... -
Acórdão nº 47495 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1961
AGENTE DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO - O SIMPLES RECEBEDOR DE MERCADORIA NÃO E AGENTE PARA O EFEITO DE FIXAR COMPETÊNCIA - O QUE DIZEM OS ARTIGOS 35 PARAGRAFO 1 E 42 DO COD. CIVIL - DOMICILIO CONVENCIONADO.
COMPETÊNCIA, AGENTE DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO O SIMPLES RECEBEDOR DE ... MERCADORIA NÃO E ... -
Acórdão Nº 3401-009.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3201-008.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 06/02/2011, 17/02/2011, 12/01/2012MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art.
... LEGITIMIDADE ... PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros; ... d) à ...
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Acórdão nº 78841 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1975
O AGENTE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO E RESPONDER PELAS AVARIAS DA CARGA TRANSPORTADA DO BRASIL PARA O EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TRANSPORTE MARITIMO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AGENTE" DE COMPANHIA ... SEDIADA NO ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO, COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº 78841 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1975
O AGENTE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO E RESPONDER PELAS AVARIAS DA CARGA TRANSPORTADA DO BRASIL PARA O EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TRANSPORTE MARITIMO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AGENTE" DE COMPANHIA ... SEDIADA NO ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO, COMPET\xC3" ... -
Acórdão Nº 3401-011.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Aplicação da Súmula CARF nº 2.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo...
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
Acórdão Nº 3401-011.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Aplicação da Súmula CARF nº 2.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.Aplicação
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de ... navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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nº 89.03.008515-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Abril de 1991
TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO 63.431/68, ART. 1, PARAGRAFO UNICO, 39, PAR. 1, 60, ITEM III, 94 E 95. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. I - O AGENTE MARITIMO, QUANDO NO EXERCICIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PROPRIAS, NÃO E CONSIDERADO RESPONSAVEL TRIBUTARIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO D.LEI 37/66. (SUMULA 192 DO TFR). II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇ
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Acórdão Nº 3401-009.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
Acórdão Nº 3401-009.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010, 2011PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de...
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
Acórdão Nº 3401-009.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à...
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
Acórdão Nº 3401-009.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
Acórdão Nº 3003-001.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 10/04/2012PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa.MULTA ADUANEIRA...
... SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... O agente de carga ou agente de navegação (agência ... -
Acórdão Nº 3401-011.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 20/11/2011ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Aplicação da Súmula CARF no 2.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 20/11/2011PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À...
... INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA ... O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... -
DECRETO Nº 6968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Convenção 166 da Organização Internacioanl do Trabalho, que Trata da Repatriação de Trabalhadores Maritimos, e da Outras Providencias.
... Todo marítimo que labore a bordo de embarcação dedicada à navegação comercial, registrada no Brasil, terá direito a ser repatriado, às ... a repatriação desses marítimos pelo armador estrangeiro ou pelo agente de navegação representante ... § 1o Caso haja denúncia de membro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em ... 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... de Armazéns Gerais, ADM do Brasil Ltda., Marítima Eurobrás - Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Transportes, ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... de Armazéns Gerais, ADM do Brasil Ltda., Marítima Eurobrás - Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Transportes, ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-30/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... de Armazéns Gerais, ADM do Brasil Ltda., Marítima Eurobrás - Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Transportes, ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ...