Agente de navegação
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 183 da Lei 9.472/1997 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. 2....
... uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações ... Aliás, nos termos do ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação ... O bem ... -
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... civil decorrente de danos ambientais adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva , ou seja, basta que exista o nexo causal entre o dano e o agente para que este seja responsabilizado na esfera civil. O causador de poluição ... 84 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever...
... EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR ... 1. "A ... Agente de navegação" - responsabilidade civil. In: Revista de direito mercantil, n.º 34, abril\xE2" ... -
Da improbidade e suas congêneres
... A qualidade de desonesto não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser qualificado como ... da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... II e III deverão possuir espaço, no verso ou anverso, para que o agente de trânsito possa registrar, no ato da fiscalização, seu nome e ... embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... CLT LTr Jornada de Trabalho/ConTrole ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... para mitigação do incidente e o posterior ressarcimento pelo agente poluidor; ... X – avaliar as ações relativas ao PNC, após a sua ... e disseminar as informações de interesse para segurança da navegação, na hipótese de implementação do PNC; ... 4. estar interligada ao ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ... MELHORAMENTOS NO CANAL DE NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO TOCANTINS ... HIDROVIA MELHORADA (KM) ... CONSTRUÇÃO ... - despesas com o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e” ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, esgotos, coletores, esgotos ... a) o armador ou seu agente, o capitão ou patrão contratando uma pessoa sem o diploma exigido pela ...
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Acórdão, Processo nº 5007128-55.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... que:a) nos termos do artigo 37, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/66, o agente marítimo, considerado como a pessoa que, em nome do importador ou do ... agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo ... 2. Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, ...
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Acórdão Nº 3301-009.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 14/11/2008PROCESSO FISCAL. DEFESA. DENOMINAÇÃO INCORRETA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O erro na denominação do recurso não prejudica a sua recepção e conhecimento como Recurso Voluntário, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, quanto observado o cumprimento dos demais requisitos para a sua interposição e...
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... A agência de navegação marítima representante no País de transportador ... estrangeiro responde ... A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do ... responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos ... -
Acórdão Nº 3402-008.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 05/04/2008AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66, em caso de...
... D LEGITIMIDADE PASSIVA ... ESTRANGEIRO ... de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre ... as ... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Nos ... -
Acordao N° 1732699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de embarcação motorizada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Prova oral. Relatórios e laudos periciais. Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (iafn). Capitania fluvial de...
... INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E ... FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN). CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA. EXCLUDENTES DO ... ESTADO DE ... agente, em determinadas circunstâncias ... e com base nos padrões sociais ... -
Acordao N° 1735478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de embarcação motorizada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Prova oral. Relatórios e laudos periciais. Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (iafn). Capitania fluvial de...
... INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E ... FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN). CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA. EXCLUDENTES DO ... ESTADO DE ... agente, em determinadas circunstâncias ... e com base nos padrões sociais ... -
Processo nº 0013246-26.2010.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço de Telefonia Móvel. Cobrança Indevida. Declaração de Inexistência de Débito. Pagamento Dobrado. Artigo 940 Do Código Civil. Rescisão Do Contrato. Negativação Indevida. Dano Moral. Quantum. Honorários Recursais. 1. O Caso Em Tela Versa sobre Relação de Consumo, Pois a Autora enquadra-se No Conceito de Consumidor Descrito No Artigo 2º
... navegação web” ... levará em conta o grau de culpa do agente, a ... culpa concorrente da vítima e as condições eco- ... -
Acórdão nº 0000488-67.2013.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. RADIOTÁXI. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI 9427/97. 1. O art. 183 da Lei 9.472/97 prevê delito formal, de perigo abstrato e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. O bem jurídico tutelado pelo referido...
... Nenhuma notícia há de risco de imisção em equipamentos de navegação aérea, marítima e hospitalares, até porque tanto pressupõe a ... e coletivo, que se manifesta na vontade livre e consciente do agente" em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações. O bem jur\xC3" ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia. Denúncia que narra ... § 1º Incorre na mesma pena quem: ... a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; ... b) pratica fato ...
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Decisão da Presidência nº 723686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ... Agente de navegação não possui responsabilidade tributária nem se equipara ao ...
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Decisões Monocráticas nº 723686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ... Agente de navegação não possui responsabilidade tributária nem se equipara ao ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior
... : SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ... IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO ...