Agente de navegação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... de Armazéns Gerais, ADM do Brasil Ltda., Marítima Eurobrás - Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Agente e Comissaria, Rodrimar S/A Transportes, ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Acórdão Nº 3401-011.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008, 2010INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA.
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.728342/2012-77 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 18336.720831/2011-36 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.726316/2014-76 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.723971/2013-91 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2010INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.723758/2014-61 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2010INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.721654/2012-50 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2012INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.721655/2012-02 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.723972/2013-36 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2016INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10730.722791/2016-15 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 10711.723973/2013-81 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 11684.720368/2011-23 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3401-011.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do Fato Gerador: 06/10/2005INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE.O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato.AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE...
... AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185 ... Processo nº ... 12466.003296/2009-79 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... - Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... I-de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II-de transporte em ... 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os ...
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Acórdão Nº 3401-009.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2013MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 09/01/2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o...
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2014MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 11/08/2010MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o...
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 30/07/2008, 08/08/2008MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,
... ILEGITIMIDADE ... O de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 16/03/2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o...
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ... -
Acórdão Nº 3401-009.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 08/04/2009 a 29/06/2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,
... 27 de maio de 2021 ... ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ILEGITIMIDADE ... O de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ...