agente financeiro
- Acórdão nº REsp 1109387 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... II - agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A hipoteca firmada entre construtora e agente" financeiro, anterior ou posterior à ... celebração da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0203752-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÚTUO HABITACIONAL. HABITAÇÕES DE BAIXA RENDA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS, OBJETO DO FINANCIAMENTO, À REALIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS. BAIXA QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. 1. Sucintas razões articuladas no regimental que em nada infirmam as conclus
... financiamento ao montante sugerido pelo próprio agente financeiro, ... em sede de acordos extrajudiciais ... -
Acórdão nº 2014/0046545-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de fixar honorários advocatícios em favor da autora em razão da inexist
... vista que o agente financeiro apresentou espontaneamente, mediante ... -
Acórdão nº 2012/0009409-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....
... o agente ... -
DEC 8474 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º- C E NO § 1º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
... 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da ...
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Acórdão nº REsp 930487 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... 5º da Lei 9.138⁄1995, cabendo ao agente financeiro apresentar ao mutuário extrato consolidado de sua conta ...
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Acórdão nº 2007/0207489-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INTERVENIÊNCIA ... cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... § 1o Os bancos são obrigados a: ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ...
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Acórdão nº 2007/0157291-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÃÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO ... CONTRATAÃÃO OBRIGATÃRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2003/0172270-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE ...
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Acórdão nº 2006/0128809-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SFH. MUTUÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO ... - Para a transferência de imóvel financiado pelo ...
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Acórdão nº 2004/0008743-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - ...
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Acórdão nº 2007/0206299-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 ... - O cessionário de contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à ... V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ...
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Acórdão nº 2005/0035023-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SFH. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... - É necessária a anuência do agente financeiro para a ...
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Acórdão nº 2007/0258678-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83.- O cessionário de contrato de ...
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Acórdão nº 2006/0112740-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGALIDADE ... 1. A relação jurídica entre agente financeiro e mutuário adquirente do imóvel é regida pelo Código de ...
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Acórdão nº 2006/0181935-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESCOLHIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... em títulos da dívida pública ou em qualquer outro título financeiro ... 11. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir uma ... agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou ...
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Acórdão nº 2006/0203797-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 ... - O cessionário de contrato de ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de ... VII – os limites máximos de cobertura de inadimplência, por agente financeiro, que poderão ser segregados por carteiras de operação, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 166379 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... construção, ter-se-á hipótese de responsabilidade solidária do agente financeiro ... 4.- Para infirmar a conclusão a que chegou o ...