agente financeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, ... em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente ...
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Acórdão nº 2008/0280409-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE GAVETA. INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES. 1 - A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende às exigências do Sistema Financeiro da Habitação. (REsp 783
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE GAVETA. INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO ... mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de ... -
Acórdão nº 2008/0257577-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/283 - NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO ADEQUADA DAS RAZÕES RECURSAIS - SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento predominante na jurisprudência...
... HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - FUNDAMENTO INATACADO ... - Acórdão nº REsp 738071 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407710 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 475-B DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE, COTEJANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONCLUI PELA REGULARIDADE DO VALOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 2006/0216839-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO ... judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... da obra, não se podendo imputar à Caixa, que aqui atua como mero agente financeiro, qualquer responsabilidade decorrente de eventuais vícios ou ... -
Acórdão nº 2006/0043373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOMENTE TRA O EXTINTO BNH. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPARECE NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE ARGÜINDO PRELIMINAR E ...
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Acórdão nº 2003/0147477-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N ... de seguro a responsabilidade pela quitação pretendida, o agente financeiro não fica de fora da relação jurídica, visto estar vinculado ...
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Acórdão nº 2003/0010121-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo regimental. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Agente financeiro. Terceiro adquirente ... I - A hipoteca instituída pela ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 890703 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1102539 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. USÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... VIII - os rendimentos auferidos com o investimento financeiro de seus recursos ... § 1º Para fins dos incisos I e II do caput, ... de até cinco dias, contado da data do pagamento efetivo pelo agente devedor, os recursos referentes à amortização, à taxa de juros ...
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Acórdão nº 2007/0173813-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - FINANCIAMENTO OBTIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - VALORES COBRADOS A MAIOR - COMPENSAÇÃO COM O SALDO ... , a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente ...
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Acórdão nº 2007/0086184-5 de T4 - QUARTA TURMA
... A Súmula 308/STJ - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1205415 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0088995-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência sedimentada nesta Corte, que considerava responsável o agente financeiro pelos vícios de construção no imóvel financiado com ...
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Acórdão nº 2005/0147084-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCIADOR. ADQUIRENTES DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA N. 308/STJ ... Superior que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não ...
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Acórdão nº 2007/0123668-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O agente financeiro não está autorizado a realizar a novação do crédito ...
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Acórdão nº 2004/0106547-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... âncias ordinárias, o paradigma estabelece a expressa anuência do agente financeiro para a formalização do ato (art. 1º da Lei 8004/90) ... 2 ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 846455 / MS de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CIPAMS ...
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Acórdão nº 2007/0089945-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ...
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Acórdão nº 2007/0047156-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ...