agentes políticos e improbidade

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS: GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. RECLAMAÇÃO STF 2.138-6/DF. 1. Salvo quanto aos ministros de Estado, a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, inclusive governadores e secretários de Estado. A Reclamação 2.138-6/DF – STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, nã

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