agosto 2008
- DECRETO Nº 0-003, DE 28 DE JULHO DE 2008. Decreto - Acresce Incisos ao Artigo 2 do Decreto de 21 de Agosto de 2001, que Cria, No Ambito da Camara de Comercio Exterior - Camex, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e Disciplina Sua Composição e Funcionamento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... Aduz que, em agosto de 2008, o Superintendente da Polícia Federal, através da Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067319220128060181), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0006731-92.2012.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO.
... Sítio Altos e Vizinhança, relativa aos meses de julho e dezembro de 2008, agosto e setembro de 2009, junho e outubro de 2010, janeiro, fevereiro, ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 ... § 2º Este Decreto não se aplica aos militares das Forças Armadas ... I – o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.727, de 2008 ... I - 20% (vinte por cento) at o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% ... 1 e 2 do Decreto-Lei n 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... ARTIGO 11 ... Em relao aos fatos geradores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064249120174058200), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0806424-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJALMA DE BRITO QUIRINO ADVOGADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO EMBARGANTE: DJALMA DE BRITO QUIRINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ (1° GRAU): BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS...
... , por um curto período de tempo (desde a folha de pagamento de agosto/2016 até janeiro/2017), indevida e ilegalmente, remuneração referente ... Do período da FUNASA, o autor juntou o contracheque de agosto de 2008. Dentre as rubricas nele constantes, estava a " 00464 - ... -
Acórdão nº 0013749-40.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... DE MAIO DE 2005 A 22 DE FEVEREIRO DE 2008 ... INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DIREITO AO ... RECEBIMENTO DAS ... PERÍODO ENTRE 23 DE FEVEREIRO DE 2008 A 17 DE ... AGOSTO DE 2008, QUANDO TEVE O BENEFÍCIO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015976820214058500), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...
... - Contrato de cessão do imóvel, assinado em 12 de agosto de 2016, tendo como anuente Casanova Habitação e Construções Ltda, ... ção do referido imóvel em debate se deu na data de 09 de janeiro de 2008, antes da inscrição da dívida ativa, em setembro de 2008. No caso, ... -
Acórdão nº 0013294-44.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... janeiro/fevereiro/março/2008 e ao período compreendido entre ... agosto/2008 a outubro/2009, os ...
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Processo nº 0292766-08.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Acrescenta que também não fo i pago o valor referente aos 11 dias de vigência do contrato no mês de agosto/2008, ne m o correspondente à décima terceira re muneração, 877 ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em 05/07/2018 ...
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Acórdão nº 765950 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva. Pagamento no valor correspondente a 160% sobre o vencimento básico nos meses de julho e agosto de 2008. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se...
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Acórdão Nº 0010394-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... a partir da admissão do apelante, que por sua vez se deu em 15 de agosto de 2008, no cargo em comissão de Magistério ... 5. Uma vez ...
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Acórdão nº 0002562-39.2009.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ATRASADA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 FÉRIAS ANO DE 2007 ... E 2008. SALÁRIOS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2008 ... INADIMPLÊNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... das Forças Armadas, com os valores retroativos a contar de 22/02/2008, data do óbito de sua genitora. Para tanto, alegou que: a) é filha ... ção da parte autora, cuja sentença transitou em julgado em 3 de agosto de 2015, momento anterior à entrada em vigor das alterações ocorridas ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 432, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE 'INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181900-98.2008.5.02.0083) 06-09-2017
... Isso porque a presente demanda foi ajuizada em agosto de 2008 , e o novo critério de apuração dos descontos ocorreu com a edição e publicação da Lei nº 12.350 de 20/12/2010. Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2033-89.2011.5.12.0010) 04-12-2018
... ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ... Consoante registrado no acórdão, a reclamante aderiu, em agosto de 2008, por livre e espontânea vontade, à Estrutura Salarial Unificada, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018
... No caso, concedida a aposentadoria por invalidez em agosto de 2008 e sendo a ação ajuizada em novembro de 2007, não há ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão Nº 0006311-78.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... cinqüenta e nove centavos), a época da propositura da ação, em agosto de 2008. Assim, considerando que o valor do débito é inferior ao valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109437120174050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela
... , observando os seguintes parâmetros: 1) a partir de 1º de julho de 2008, tendo em vista que houve a modificação do sistema remuneratório para ... agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, dispôs ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 2008, os empreendimentos referidos no caput deste artigo observarão as regras gerais de licitação, na forma prevista no art. 2º desta Lei ... § ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 29/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 438, DE 1 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS APLICAVEIS AS DOAÇÕES EM ESPECIE RECEBIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DESTINADAS A AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E DE PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTAVEL DAS FLORESTAS BRASILEIRAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Editorial
... Apenas em agosto de 2008, obtemos o registro da revista junto aos órgãos competentes, o ...