agravo execução efeito suspensivo

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA CAUTELAR DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O 'fumus boni iuris' exigido para o deferimento de medida cautelar tendente à obtenção de efeito suspensivo consiste na demonstração da plausibilidade jurídica das razões veiculadas no recurso especial. II - Inviável o...

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONDUÇÃO DO RÉU AO REGIME SEMI-ABERTO. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1- Hipótese na qual o pleito de que o...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal de não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/1971. CPC, ART. 739, § 1º. LEI N. 8.953/1994. I. Pacificado o entendimento no STJ pela e. Corte Especial, no sentido de que gozam de efeito suspensivo os embargos à execução hipotecária somente quando depositado integralmente o débito (EREsp n. 520.959/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânim

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/1971. CPC, ART. 739, § 1º. LEI N. 8.953/1994. I. Pacificado o entendimento no STJ pela e. Corte Especial, no sentido de que gozam de efeito suspensivo os embargos à execução hipotecária somente quando depositado integralmente o débito (EREsp n. 520.959/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânim

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, concluiu que a apelação...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

PROCESSO Nº: 0809288-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA BITTENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...

CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃOS. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que contra decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu ao paciente o benefício da progressão para o regime semi-aberto o...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1172259/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...

HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Havendo...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM A GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...

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CRIMINAL. HC. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA. LEI N.º 11.464/2007. REGIME INICIALMENTE FECHADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE...

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AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO - A simples continuidade da execução não constitui periculum in mora - Eventual necessidade de alteração do quantum debeatur não justifica a suspensão da execução - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na MC 11.780/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INCORRETA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. - Descabe propor medida cautelar nesta Corte Superior para discutir a incorreta execução provisória de acórdão de segundo grau - objeto do recurso especial - por parte do Oficial do Registro de Imóveis da Cidade de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA. BEM ACEITO PELA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE: RESP 1.178.883/MG, DE RELATORIA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA LEI 5.741/1971 SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que o acréscimo trazido ao artigo 739 do CPC - decorrente da inclusão do § 1º - não afasta a regra inserta na lei especial (Lei 5.741/71, art. 5º,

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Não demonstração do periculum in mora na proporção aventada, já que, ao que consta dos documentos juntados...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS OS 90 DIAS PREVISTOS PELO ART. 219, § 3º, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso...

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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 186, CAPUT, DO CTN. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a...