agravo execução penal prazo
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Acórdão nº 1.0248.10.001000-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0248.10.001000-3/001 - COMARCA DE ESTRELA ... -
Acórdão nº 1.0248.10.001000-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0248.10.001000-3/001 - COMARCA DE ESTRELA ... -
Acórdão nº 1.0248.10.001000-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0248.10.001000-3/001 - COMARCA DE ESTRELA ... -
Acordao N° 1732251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo em execução penal. Falta grave. Novo prazo prescricional para homologação. Decisão reformada. 1. Cometimento de novo crime no cumprimento de pena de crime anterior. 2. A partir de uma interpretação sistemática da nova redação do artigo 112, § 7º da lei de execuções penais e do artigo 83, inciso ii, alínea ?b? do código penal, verifica-se que não há mais omissão em relação ao prazo...
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722316-91.2023.8.07.0000 ... FALTA GRAVE. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL ... PARA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ... -
Acordao N° 1433318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da...
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0709304-44.2022.8.07.0000 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO ... PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... -
Acordao N° 1623392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento no stf. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0724732-66.2022.8.07.0000 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO ... PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008883-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO DO ORA AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO DO APENADO. A prorrogação da permanência de apenados em estabelecimentos penais federais de segurança máxima encontra previsão no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008. O mencionado dispositivo legal dispõe que "[o] período de
... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº ... DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ... SEGREGAÇÃO DO ORA AGRAVANTE NO SISTEMA ... -
Acórdãos nº 7000456-89.2017.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 9001090-75.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005232-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-10-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decisão que prorrogou o prazo de permanência do ora Agravante em Presídio Federal de segurança máxima. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. 1. O Relatório da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário e os extratos de inteligência da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público contidos nos Autos indicam, de forma precisa, a...
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO Nº 5005232-52.2023.8.19.0500 ... AGRAVANTE: ... AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decisão que prorrogou o ... prazo de ... -
Acórdão nº 2010/0001091-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTS. 118, 127 E 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO DE ... grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão ... 127⁄128 de seguinte ementa: ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº HC 178252 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706, ... INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA NÃO ... A QUO, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS ...
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nº 2004.71.00.003450-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Mayo de 2004
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO POR METADE. IMPLEMENTO ETÁRIO POSTERIOR À DATA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se reduz o prazo prescricional por metade, nos termos do art. 115 do CP, se o condenado implementar 70 anos de idade após a data do julgamento da apelação criminal. Precedentes. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2004.71.00.003450-0/RS ... PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO POR METADE. IMPLEMENTO ETÁRIO POSTERIOR À DATA ... -
Acórdão nº 1.0079.12.033853-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS E NÃO DE UM - ANÁLISE DO ART. 109, VI, DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL ... 109 do Código Penal, qual seja, o de três anos para fatos ocorridos ... -
Acórdão nº 2009/0031062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE ... AOS BENEFÍCIOS RELATIVOS Á EXECUÇÃO PENAL. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. UPRESSÃO. REINÍCIO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO DE REGIME ... a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte ...
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Acórdãos nº 0010111-72.2017.8.26.0996 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... remidos, a interrupção do prazo para fins de progressão de regime e ...
- Acórdão nº AgRg no HC 133989 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0267.08.010977-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO E NÃO DA ÚLTIMA PRISÃO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A AGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - ... -
Acórdão nº 1.0267.08.010977-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO E NÃO DA ÚLTIMA PRISÃO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A AGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - ... -
Acórdão nº 1.0267.08.010977-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO E NÃO DA ÚLTIMA PRISÃO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A AGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - ... -
Acórdão nº 1.0267.08.010977-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO E NÃO DA ÚLTIMA PRISÃO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL PARA A AGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - ... -
Acórdãos nº 9001884-62.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.10.008315-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ... -
Acórdão nº 1.0521.13.000033-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÂO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CONTAGEM ENTRE A DATA DO COMETIMENTO DA TRANSGRESSÃO (COMETIMENTO FALTA GRAVE) E DECISÃO DE ANOTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRECÁRIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - PERDA DIAS REMIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO IMPOSTA NÃO JUSTIFICADA - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÂO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0521.13.000033-9/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0521.13.000033-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÂO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CONTAGEM ENTRE A DATA DO COMETIMENTO DA TRANSGRESSÃO (COMETIMENTO FALTA GRAVE) E DECISÃO DE ANOTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRECÁRIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - PERDA DIAS REMIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO IMPOSTA NÃO JUSTIFICADA - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÂO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0521.13.000033-9/001 - COMARCA DE ...