agravo instrumento efeito ativo

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEITADA - INDEFERIMENTO MANTIDO. O CPC prevê em seu art.1.021 a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NA MESMA SESSÃO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno que versa apenas sobre o indeferimento do efeito ativo naquele recurso.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO RECURSO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. - Os requisitos previstos no art. 995 do CPC são cumulativos e devem estar presentes para o deferimento de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO RECURSO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. - Os requisitos previstos no art. 995 do CPC são cumulativos e devem estar presentes para o deferimento de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - DEFERIMENTO MANTIDO. O CPC prevê em seu art.1.021 a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que concede

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC - DEFERIMENTO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O NCPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC - DEFERIMENTO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O NCPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento pela Turma Julgadora prejudica o conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão que recebeu o recurso e lhe imprimiu efeito

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC - DEFERIMENTO MANTIDO. O CPC prevê em seu art.1.021, a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - INDEFERIMENTO MANTIDO. O CPC prevê em seu art.1.021 a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - DEFERIMENTO MANTIDO. O CPC prevê em seu art.1.021 a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ART.375-A, §7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CPC - DEFERIMENTO MANTIDO. O CPC prevê em seu art.1.021 a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA RELATORIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVADOS PARA RESTABELECER A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS SECRETÁRIOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE RIO BONITO (RESO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T APROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITO ATIVO – INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – REJEIÇÃO.Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I e II e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO) POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FATO NOVO JURIDICAMENTE RELEVANTE NAS RECURSAIS CAPAZES DE VULNERAR A DECISÃO AGRAVADA – MANUTENÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão que confere efeito ativo ou suspensivo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ACÓRDÃO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN – COBRANÇA SOBRE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO – LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES – ACLARATORIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir...

AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA ÁREA INVADIDA PELO RECORRENTE PARA O RECORRIDO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCESSÓRIA DE EFEITO ATIVO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 435 do NCPC, é licita a juntada de documentos em momento posterior à interposição do recurso, desde que comprovado o motivo que impediu sua juntada no momento oportuno.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO PELO COLEGIADO.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.