agravo instrumento negado seguimento recurso cabível
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Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo" regimental ... 6ª Turma do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... BRASIL S/A contra decisão que negou seguimento a seu Agravo de Instrumento, à consideração de que tal recurso não é adequado à impugnação de despacho que ... de antecipação de tutela, pelo que cabível, no caso, o recurso de agravo de instrumento ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 0066776-60.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERGADO O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO DESPACHO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A rigor, descabe agravo de instrumento contra despacho que posterga a apreciação do pedido de...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo" regimental ... 6ª Turma do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... BRASIL S/A contra decisão que negou seguimento a seu Agravo de Instrumento, à consideração de que tal recurso não é adequado à impugnação de despacho que ... de antecipação de tutela, pelo que cabível, no caso, o recurso de agravo de instrumento ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE - ... -
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... , por unanimidade, negar provimento ao agravo" regimental ... 6ª Turma do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... BRASIL S/A contra decisão que negou seguimento a seu Agravo de Instrumento, à consideração de que tal recurso não é adequado à impugnação de despacho que ... de antecipação de tutela, pelo que cabível, no caso, o recurso de agravo de instrumento ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE - ... -
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Decisão da Presidência nº 9187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... O reclamante narra que interpôs agravo de instrumento contra despacho denegatório de ... agravo de instrumento, porém, teve o seguimento negado sob o argumento de não ser cabível tal ... pedido a fim de determinar a remessa do recurso a esta Corte ... Prestadas as informações ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da ... Negado provimento ao recurso. (TRT 4ª R.; AP ... utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão ...