agravo instrumento negado seguimento recurso cabível
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Acórdão Nº 50398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à...
... OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a ... discussão sobre a ... cabível para a tutela específica da competência e ... mediante a qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes ... fundamentos ... negado provimento ao presente agravo ... É como voto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... CMB/retr/msd/aps ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente ... relatoria, ... foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto ... cabível a ... mudança do posicionamento até ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0067968-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.922 - RS ... contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pela alínea "a" ... negado seguimento. insurgência quanto ao VALOR DA MULTA ... negado seguimento ao recurso, entendendo cabível a disposição inibitória arbitrada em ...
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Acórdão Nº 08057941020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-03-2019
... IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO SOB A ... , tendo o Juízo de primeira instância negado seguimento ao apelo por entender que o recurso abível seria o agravo de instrumento e, entendendo que houve erro ... Defende que mesmo que o recurso cabível fosse o agravo de instrumento, caberia sim a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgamento do Agravo Regimental no HC 163.493, reconheceu a ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... configura nem pode configurar instrumento avesso ao respeito e à ... proteção de ... não oponho óbice ao seu seguimento na linha do que, de modo objetivo, ... decidiu o ... , o referido HC 95.518 foi conhecido e negado no mérito, ... assentando-se na ementa: ... Assim, plenamente cabível" a denúncia em desfavor de LUIZ ... HENRIQUE MOLl\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.06.050810-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - INADMISSÃO DE APELAÇÃO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INADMISSIBILIDADE.- O rol das hipóteses de cabimento do...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. VASCONCELOS LINS RELATOR. DES ... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NILZA DAS DORES SILVA, ... SILVA, contra deciso pela qual neguei seguimento monocraticamente ao AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ... II - execução, o feito terá seguimento ... Art. 240. A citação válida, ainda quando ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... admissibilidade, negou-se seguimento. Foram, então, interpostos agravos ... no ... Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e negou ... provimento ao recurso especial, com a ... 4. É cabível acolher pretensão indenizatória quando ... O habeas data, instrumento ... originário do texto constitucional, já ... Não surpreende que o BGH tenha negado o caráter ... absoluto do direito ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0259.15.000211-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2015
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO". RECURSO NÃO CABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO - Não \xC3" ...
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Acórdão Nº 0021173-51.2016.5.04.0271 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO DO ... 897, "a", CLT, o agravo de petição é cabível" \"das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuç\xC3" ... análoga à apelação do NCPC e ao recurso ordinário da fase de conhecimento do processo ... Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... No entanto, o seguimento do agravo foi negado sob o fundamento de haver ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.132 S ÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS ... 1. Em 9.9.2020, foi negado seguimento ao recurso ordinário em ... habeas ... inicial aberto e seria cabível a “substituição da pena privativa de direito ... que o ‘habeas corpus não se revela instrumento idôneo para ... impugnar decreto condenatório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12365-26.2015.5.03.0043)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CUJA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2418/DF, em 16/11/
... GMMHM/cgn/ms ... AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da ... ID. ad17cfd, ao qual foi negado seguimento, conforme decisão monocrática ID ... para interposição do último recurso cabível ... Todavia, no caso em tela, foi negado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.074621-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO E APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO ... - Contra a decisão interlocutória ...
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Acórdão Nº 08095127820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... DO NORTEPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... interno como instrumento processual cabível para atacar a decisão proferida pelo relator em ... NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (TJRS, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a petição inicial desacompanhada do instrumento que a lei considera da substância do ato, ... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... No caso de a audiência ser cabível, mas não resultar em composição amigável, o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E ... especificamente a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, por considerá-lo ... Provimento negado. (TRT 4 a Região, Processo n ...
- Acórdão nº 111226 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Julgamento 7000366-24.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO NA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. É incabível a via mandamental eleita pelo Impetrante como substitutivo do Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade que, a teor do que dispõe o inciso II do artigo 124 do Regimento Interno desta...
... A DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000282- ... DECISÃO NA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEIT ADO ... desta Corte, s eria o instrumento cabível contra a Decisão tomada ... Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO ... RE 1101937 / SP ... Interposto agravo de instrumento pelos instituições financeiras, ... empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão ... do ato que a tenha ... inicialmente negou seguimento. Entretanto, reconsiderou a decisão para ... qualidade de amici curiae, tendo a Corte negado provimento aos ... respectivos agravos internos ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.968 SÃO ... Edilson, bem como neguei seguimento aos demais recursos ... extraordinários, nos ... O primeiro apelo extremo teve seguimento negado pela ... aplicação do Tema 339 da Repercussão ... cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão ... Questão de ordem. Agravo de Instrumento ... Conversão em recurso extraordinário (CPC, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.13.011850-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CORRETO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - ... cabível o recurso de Apelação, não sendo admissível a ... - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - SEGUIMENTO NEGADO. - Nos termos do art. 17 da Lei n ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 23-14.2014.5.02.0053)
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Acórdão nº 0004281-06.2005.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ESTADO DO ... cabível apelação e não recurso de agravo de ... “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem ... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 0801113-49.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... Recurso: Apelação Cível ... Apelante: Município de ... - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – ... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 0801150-76.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... Recurso: Apelação Cível ... Apelante: Município de ... - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – ... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL ... 1. Em 18.1.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com ... requerimento ... 258 do RISTJ, que seja o ... recurso levado a julgamento pela pela Turma dessa ... preservação da liberdade de ir e vir, cabível" é receber, como habeas ... corpus, recurso ordin\xC3" ... em sentido estrito, formado por instrumento, conforme se ... dispõe no parágrafo único do ...