agravo instrumento no jec
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002171-85.2023.8.19.9000 (Fazendária), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002171-85.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: DENIZE FERREIRA ROSALBA DOS SANTOS VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS...
... MAURICIO MAGNUS ... FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO:19612 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002096-85.2019.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2019
Mandado de segurança: 0002096-85.2019.8.19.9000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001974-72.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA 0001974-72.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: IOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS IMPETRADO: JEC FAZENDÁRIO COMARCA DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz do Juizado Especial Fazendário que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte Impetrante após ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça, na forma de fls. 149 e 155 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001630-91.2019.8.19.9000 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0001630-91.2019.8.19.9000 IMPETRANTES: IOANA JÚLIA TEIXEIRA TSIRAKIS IMPETRADO: I JEC FAZENDÁRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz do Juizado Especial Fazendário que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte Impetrante após ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça, na forma de fls. 149 e 155 do processo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001920-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
Agravo de Instrumento Nº 0001920-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SANDRO CESAR DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E REVELIA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PETITÓRIO E DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS AUTOS, AINDA QUE CARACTERIZADOS OS EFEITOS DA REVELIA....
... MARCIA ALVES SUCCI ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MARCIA ALVES SUCCI:19478 Assinado em 12/12/2022 ... - Processo nº 0001850-60.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020062-49.2020.8.19.0004 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020062-49.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A - ré. Recorrido: CARLOS JULIO DA SILVA COUTINHO - autor. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001087-88.2019.8.19.9000 (Cível), 29-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 001087-88.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA IMPETRADO: 2º JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu parcelamento de débito, nos termos do artigo 916, do C.P.C., em fase de execução de sentença. O M.P. oficiou às...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001186-19.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001186-19.2023.8.19.9000 Agravante: MICHELE SANTOS MARIANO PARREIRAS Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela da evidência, consubstanciada no reajuste...
... FABIANO REIS DOS SANTOS ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FABIANO REIS DOS SANTOS:24110 Assinado em 24/07/2023 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002248-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL PROCESSO nº 0002248-31.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial contra ato do juiz do IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005057-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0005057-59.2021.8.19.0001 Embargante: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS ALBERTO MANOEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018913-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0018913-90.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ERNESTO DE JESUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000022-81.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0000022-81.2022.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NÉLIO SCHERRER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015373-97.2018.8.19.0208 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0015373-97.2018 RECORRENTE: GILBERTO VEIGA RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR PROTECTION VOTO Inominado na Execução. Valor da Execução: R$ 30.063,05. Sentença de extinção da Execução na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/9, datada de 08/07/2020 e de lavra da I. Magistrada Claudia Cardoso, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001718-32.2019.8.19.9000 (Cível), 11-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA RECURSAL Mandado de Segurança : 0001718-32.2019 Impetrante - RN Comercio Varejista Impetrado - 2º JEC da barra da Tijuca VOTO Mandado de Segurança. Alegação de violação de direito líquido e certo em razão da decisão monocrática e ora combatida, que determinou o prosseguimento da execução em face da Impetrante que...
- Processo nº 0000836-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002936-32.2018.8.19.9000 (Cível), 23-05-2019
VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. contra ato do Juízo do VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL que, nos autos do processo de nº 0172233-05.2017.8.19.0001, não recebeu os embargos à execução, considerando que não foi garantido o Juízo. Inicial e documentos às fls. 02/143.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004853-06.2018.8.19.0038 (Criminal), 19-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0004853-06.2018.8.19.0038 RECORRENTE/RECORRIDO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDO/RECORRENTE: CCISA10 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que firmou contrato com as Rés de compra e venda de um imóvel e que a data prevista para entrega das chaves seria no dia 31 de janeiro de 2016, com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001341-27.2020.8.19.9000 (Cível), 29-01-2021
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001341-27.2020.8.19.9000 Impetrante - Tam Yong Rai e Chan Tim Lung Impetrado - I JEC da Capital VOTO Mandado de Segurança que alega nulidade de leilão em razão de ausência de intimação da segunda Impetrante que teria direito a meação do bem leiloado. Trata-se de segundo WRIT interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002412-98.2019.8.19.9000 (Cível), 13-12-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA RECURSAL Mandado de Segurança : 0002412-98.2019 Impetrante - RN Comercio Varejista Impetrado - 14º JEC da barra da Tijuca VOTO Mandado de Segurança. Alegação de violação de direito líquido e certo em razão da decisão monocrática e ora combatida, que determinou o prosseguimento da execução em face da Impetrante que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001535-61.2019.8.19.9000 (Cível), 11-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA RECURSAL Mandado de Segurança : 0001535-61.2019 Impetrante - RN Comercio Varejista Impetrado - 1º JEC de Alcântara VOTO Mandado de Segurança. Alegação de violação de direito líquido e certo em razão da decisão monocrática e ora combatida, que determinou o prosseguimento da execução em face da Impetrante que encontra-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001824-91.2019.8.19.9000 (Cível), 11-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA RECURSAL Mandado de Segurança : 0001824-91.2019 Impetrante - RN Comercio Varejista Impetrado - JEC de Araruama VOTO Mandado de Segurança. Alegação de violação de direito líquido e certo em razão da decisão monocrática e ora combatida, que determinou o prosseguimento da execução em face da Impetrante que encontra-se em...
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Acordao N° 1336179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Redirecionamento da penhora para cônjuge. Possibilidade. Art. 1. 664 do código civil. Agravo conhecido e provido. 1. Insurge-se o agravante/exequente contra decisão proferida pelo juízo do 7º jec de brasília que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao cônjuge do executado, em confronto com a norma e...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701726-64.2020.8.07.9000 ... AGRAVANTE(S) ARNAN DO CARMO ... -
Acordao N° 1324217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade devedora. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Competência. Juízo universal. Agravo conhecido e não provido. 1. Insurge-se o autor contra decisão proferida pelo 7º jec de brasília que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a instauração do incidente de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701383-68.2020.8.07.9000 ... AGRAVANTE(S) HELIO MARCOS ...