agravo instrumento prazo fazenda publica

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. 1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao estabelecer solução para a controvérsia, reportou-se

4001557-68.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA. VALOR. COMPATIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A razoabilidade e a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ . POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTEMPESTIVIDADE. Não há registro nos autos e não houve alegação ou comprovação pela parte, à época da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, de modo a ensejar a prorrogação do prazo recursal, o que seria necessário, nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 385, I,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL E COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO LIMITADA À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO OCORRIDA EM 12.04.2019 (EVENTO 05). PRECEDENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. A demanda envolve a discussão de se, na execução fiscal, não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a decretação de indisponibilidade de bens

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, do que dispõe o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, e 333 e da...

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos- (Súmula n.º 303, I, a, desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL UTILIZADO PARA DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto no art. 897 da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto no art. 897 da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto no art. 897 da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto no art. 897 da CLT - contado em dobro, do dia subsequente à publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista -, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – PRAZO EM QUADRÚPLO PARA CONTESTAR. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL – NULIDADE (Arts. 225, Vi, do CPC C/C Art. 188 do CPC.) - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que proveu Agravo de Instrumento da Fazenda Pública e, dessa forma, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a questão da decadência está atrelada ao exame da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da possível violação do art. 17 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Caracterizada a potencial violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A teor da Súmula 172 desta Corte, -computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE ADVERSA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº 2.180-35/01). INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELO COLENDO STF,...