agravo instrumento prazo fazenda publica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto nº 20.910/32), não se havendo de falar na...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DO TRABALHO -PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS - FIXAÇÃO DO REGIME OBJETIVO PELO SANEADOR - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE.1. O prazo de prescrição em favor da Fazenda Pública é tratado em termos especiais, sendo de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). A compreensão é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Justiça Especializada é no sentido de que o prazo prescricional para a Fazenda Pública propor ações judiciais em que se pleiteia a cobrança de multa administrativa (por infração à legislação trabalhista) é de 5 (cinco) anos, conforme previsto nos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. SÚMULA Nº 150/STF. APLICAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABIMENTO. DISPOSITIVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento no sentido de que às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, não...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. ARTS. 10 DO DECRETO 20.910/32 E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Da análise detida dos autos, observa-se, ainda, que a...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante

PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO – INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR RECURSO – CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO – INCISO II DO ARTIGO 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. 1. Restringe-se a controvérsia à determinação do termo a quo para contagem do prazo recursal, na...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NULO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO EXISTENTE NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTES DO STJ....

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 962.379/RS), DJ DE 28/10/2008, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADO. 1. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES. 1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 2....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista - inclusive pelo descumprimento da legislação do FGTS -, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE PRAZO. ART. 188, DO CPC. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AJUIZAMENTO REGULAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. A presente lide versa sobre o recebimento dos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face da decisão prolatada

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme entendimento