agravo interno efeito suspensivo

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento de que o art. 25 do ADCT teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (conforme precedentes: RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), de modo

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende dademonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano.2. A ausência de fumus boni iuris,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIALPENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE.PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART.1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, quepositivou a orientação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RECURSO ESPECIAL QUE, POR SUA VEZ, SEINSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA, CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.1. De...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIO DE URGÊNCIA. CONCESSÃODE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DODIREITO INVOCADO, CONSUBSTANCIADO NA PROBABILIDADE DE ÊXITO NOJULGAMENTO DO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.1.Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugaçãodo fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NAPETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDEQUE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PERIGO DADEMORA NÃO CONFIGURADO. APLICAC¸A~O DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCPC/15. IMPOSSIBILIDADE.1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial, para tanto, porém,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA1. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. PEÇAS PROCESSUAIS NÃO JUNTADAS PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OMISSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS GERENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº: 0814416-94.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Joaquim Rocha De Lucena Neto e outros REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE CONCEDIDA LIMINAR - FUNDAMENTOS QUE NÃO ELIDEM AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Cabe negar provimento a agravo interno cujas razões não elidem os fundamentos da decisão recorrida.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Ausentes novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a ausência dos requisitos legais para que seja indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não se há de falar em revogação da decisão que concedeu a suspensividade pleiteada.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza de

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI 13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE...

Agravo interno - Efeito suspensivo - Probabilidade do direito - Ausência - Recurso ao qual se nega provimento.Ausentes os requisitos do efeito suspensivo, quais sejam, probabilidade do direito alegado e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, inviável sua atribuição ao recurso.AGRAVO INTERNO 1.0188.16.005850-2/002 - COMARCA DE NOVA LIMA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: PAULO LIBÂNIO...

Agravo interno - Efeito suspensivo - Probabilidade do direito - Ausência - Recurso ao qual se nega provimento.Ausentes os requisitos do efeito suspensivo, quais sejam, probabilidade do direito alegado e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, inviável sua atribuição ao recurso.AGRAVO INTERNO 1.0188.16.005850-2/002 - COMARCA DE NOVA LIMA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: PAULO LIBÂNIO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA1. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso, poderá o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal, desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso, poderá o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal, desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELEFONIA - USO INADEQUADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento de efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o contrato de telefonia possibilite uso ilimitado dos serviços, este tem limites...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELEFONIA - USO INADEQUADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento de efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o contrato de telefonia possibilite uso ilimitado dos serviços, este tem limites...