agravo negativa liminar

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE LIMINAR RECURSAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INSURGIU SOBRE A TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DO EVENTO SINISTRO OCORRIDO COM RESULTADO MORTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO INVERSO QUE SOCORRE AO VITIMADO. LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se

RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. - A anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que concede medida liminar não impede o ajuizamento do pedido de suspensão. - A negativa de seguimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DÍVIDAS DE ICMS DA EMPRESA PUCCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA RUTSOU PARTICIPAÇÕES LTDA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º DA CF E 7º DO CPC, ONDE AS DECISÕE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PRAZO DO ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. 1. Não há...

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA. I. "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança" (Súmula n. 182/STJ). II. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp 1192107/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E SUFICIENTE DA NEGATIVA DE LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DESSA FALTA EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NATUREZA REBUS SIC STANDIBUS DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE O JUDICANTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E EXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CTB - RESPONSABILIDADE IPVA, TAXAS E SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PROVA DA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- É possível a existência do fumus boni iuris diante da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO PROFERIDOS NO MESMO GRAU DE COGNIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando...

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE LIMINAR RECURSAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INSURGIU SOBRE A LIMINAR PRIMEVA QUE ORDENOU O CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (SPRAVATO). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO INVERSO QUE SOCORRE A CONSUMIDORA. LAUDO MÉDICO INFORMA QUE O FÁRMACO É NECESSÁRIO EIS QUE PACIENTE TEM PENSAMENTO SUICIDA E É TRATADA HÁ MAIS DE 20 ANOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - NEGATIVA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL PELA FAZENDA PÚBLICA - MOTIVO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO INSCRITO - NOVO ENDEREÇO NÃO ATENDER AO OBJETO SOCIAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - POSSÍVEL ATO ILEGAL. - Tendo a