agravo petição cabimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão colegiada que não conheceu do agravo de petição interposto pelo ora agravante, por incabimento, o que inviabiliza o seu conhecimento, por manifesta inadequação da via eleita, sendo incabível a aplicação do princípio da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso que pode ser manejado na fase de execução, consoante disposto no art. 897, a, da CLT. A decisão na de liquidação é proferida em fase processual que antecede o início da execução de sentença, razão pela qual esse recurso se revela incabível.Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. 1. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em ofensa a dispositivo constitucional absolutamente impertinente à discussão. 2. Ademais, controvérsia de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE ATACA DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A interposição de Agravo de Petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas, assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. In casu, a decisão que indeferiu o pleito de extinção da execução, possui conteúdo decisório de caráter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O cabimento do agravo de petição das decisões do Juiz ou do Presidente, nas execuções, encontra proteção na legislação ordinária, sem ofensa à Constituição Federal. 2. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. A correção de erro material, nos cálculos, não importa em ofensa ao art. 5º,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido. (Proc. TRT - 0000006-12.2013.5.06.0017 (AP). 3ª Turma. Redator: Des....

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do disposto no artigo 893 , § 1º da CLT, a decisão que homologa os cálculos de liquidação não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto ostenta nítida natureza interlocutória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. É inconteste que o agravo de petição pretende atacar decisão interlocutória que indeferiu o pleito empresarial, no sentido de que fosse atendido pedido de restituição de valores de processo cuja execução foi extinta há mais de um ano e cujo autos se encontravam arquivados. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito. In casu, a decisão agravada tem nítido cunho decisório, de modo que o agravo de petição foi interposto adequadamente, pelo que não poderia ter seu seguimento negado. Agravo de instrumento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido. (Proc. TRT - 0000006-12.2013.5.06.0017 (AP). 3ª Turma. Redator: Des....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido. (Proc. TRT - 0000006-12.2013.5.06.0017 (AP). 3ª Turma. Redator: Des....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido. (Proc. TRT - 0000006-12.2013.5.06.0017 (AP). 3ª Turma. Redator: Des....

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 893, §1º, da CLT, e em conformidade com a Súmula nº 214 do TST, é incabível o conhecimento de agravo de petição em face de decisão interlocutória. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido. (Proc. TRT - 0000006-12.2013.5.06.0017 (AP). 3ª Turma. Redator: Des....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. Tratando-se a decisão hostilizada de decisão de natureza terminativa, afigura-se cabível a interposição de agravo de petição contra a mesma, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1º do art. 893 da CLT. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADA. A matéria em discussão, no presente processo, tem espeque no § 1º do artigo 897 da CLT cabimento do Agravo de Petição -, o que não enseja, definitivamente, o cabimento do apelo extraordinário para essa Corte Superior que, para os casos em comento, exige, na estrita forma do § 2º do artigo

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição que não se conhece.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível agravo de petição interposto contra a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 12 da SEEx. Agravos de petição interpostos pelos executados Eduardo José Medeiros Fossati, Head Engenharia Ltda. e Carmel Engenharia Ltda. não conhecidos.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Revela-se inadmissível, neste momento processual, a interposição do agravo de petição, porque evidentemente prematuro, já que interposto contra decisão que tão somente apreciou a impugnação aos cálculos de liquidação. Sabe-se que referido instrumento não é cabível, instantaneamente, uma vez que a oportunidade de atacar o ato ocorre, via de regra, pela via