agravo petição justiça do trabalho

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TR NSITO EM JULGADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. 1. O trânsito em julgado nos autos originários conduz ao desaparecimento do objeto do mandado de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicia perante a Justiça Comum está excluído do plano e de seus efeitos, não havendo que se falar em competência do Juízo Universal para processar a execuç

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção da posição majoritária desta Seção Especializada no sentido de que o contrato de honorários advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente, para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar sem a quitação integral dos créditos trabalhistas, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela reconhecidos, o que autoriza o prosseguimento da execução e o seu...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, ainda mais em relação a profissional cujo mandato foi revogado, como na presente hipótese. É que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a partir da Emenda...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A teor do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus da agravante impugnar...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Após o encerramento do processo falimentar, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela reconhecidos, o que autoriza o prosseguimento da execução e o redirecionamento contra os sócios da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,

EMENTA FÁBRICA DOS CHEFS. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, prevalece a impessoalidade das notificações, as quais ocorrem mediante notificação postal, ex vi do art. 841, § 1º, da CLT, de sorte que a notificação é presumida válida pela simples remessa, por meio postal, ao endereço do executado, salvo prova do destinatário de não recebimento (Súmula 16 do TST). Caso em

AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento, como também na etapa executiva, as decisões impugnáveis

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. Encerrado o processo falimentar sem a quitação integral dos créditos trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO - JUÍZO CIVIL.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Encerrado o processo falimentar sem a quitação integral dos créditos trabalhistas, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela reconhecidos, possibilitando o seu redirecionamento contra sócios da empresa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, em caráter de repercussão geral, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, após liquidados, à habilitação perante o Juízo Universal. Agravo improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As questões de cálculo apresentadas nos Embargos à Execução e reiteradas no Agravo de Petição já não podem ser conhecidas por esta Turma. Trata-se de um dos efeitos da coisa julgada. A Parte já dispôs de oportunidade e até formulou sua insurgência que, nesse compasso, não pode ser novamente conhecida e julgada por esta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.