agravo petição justiça do trabalho

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Caso em que todo o ativo apurado no processo falimentar será destinado para restituições bancárias, passando a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela reconhecidos, o que autoriza o prosseguimento da execução e o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que os documentos apresentados pelo exequente não comprovam o indeferimento do benefício pelo órgão competente, consoante decidido na origem. A própria ata de audiência em que deduzido a termo o acordo judicial consigna que o documento detém " força de ALVARÁ " para " encaminhamento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Em que pese a Justiça do Trabalho ser incompetente para apurar e executar contribuição previdenciária do período clandestino reconhecido (Súmula 368, I, do C. TST), se a sentença determinou o recolhimento, transitando em julgado, não é possível a modificação do comando, sob pena de ofensa à

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A sistemática processual trabalhista, sem descuidar da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRABALHISTA PELO PROCURADOR. NÃO REPASSE DO CRÉDITO TRABALHISTA. É incontroversa a outorga de poderes ao advogado para receber pagamento, circunstância que viabiliza o prosseguimento do processo para adoção de quaisquer medidas executórias contra o então patrono que efetuou o saque dos valores mediante alvará...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO MATERIAL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 114 da CF/88.A fundamentação no sentido de que as decisões originárias não aludiram à questão da limitação da competência material da Justiça do Trabalho, não se revela óbice à interpretação jurídica acerca da competência desta Justiça Especial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra o devedor subsidiário na hipótese de recuperação judicial da executada principal.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que, considerando-se a rejeição expressa do Juízo Falimentar de habilitação do crédito do exequente, não há embaraço para o prosseguimento da execução nesta Justiça do Trabalho, na qual originalmente se constituiu a dívida. Agravo de petição provido.

PROCERGS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da ciência inequívoca da parte de que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta, não bastando para tanto o conhecimento acerca das ordens judiciais de bloqueio que estavam sendo lançadas em suas contas bancárias. Aplicação

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. É vedado ao julgador, em sede de execução, reexaminar questões já decididas nos autos, acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme se depreende dos artigos 836 e 879, §1º, da CLT e artigos 999 e 1.004...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. Consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0), "para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação das suscitantes...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este ramo especial do Poder Judiciário Federal não detém competência para executar contribuições sindicais que tenham sido objeto de transação extrajudicial. Precedente desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. O princípio processual da dialeticidade é pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada e pressupõe a argumentação lógica, com a...

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ATIVIDADE ININTERRUPTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003634-77.2022.5.12.0000,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Quando demonstrado que o processo falimentar já foi encerrado, torna-se viável o processamento da execução contra os sócios da executada na Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EXECUTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 480, DO STJ. EXEGESE. I - Constatado, dotítulo executivo judicial, que as empresas devedoras integram grupo econômico e que, em razão disto, foram responsabilizadas, de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇAO FISCAL De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relaçã

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, prevalece a impessoalidade das notificações, as quais ocorrem mediante notificação postal, ex vi do art. 841, § 1º, da CLT, de sorte que a notificação é presumida válida pela simples remessa, por meio postal, ao endereço do executado, salvo prova do destinatário de não recebimento (Súmula 16 do TST). No caso, a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando pertinência com a relação de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. Considerando que o número excessivo de execuções em curso na Justiça do Trabalho em face do mesmo devedor, com imposição de múltiplos atos executórios, pode gerar situação a inviabilizar a sua administração financeira e o próprio funcionamento de sua atividade econômica, seja para pagamento de compromissos contratuais, ou mesmo a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação em que o Superior Tribunal de Justiça, em Conflito de Competência suscitado pela executada, declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Três Coroas/RS, determinando a suspensão da execução trabalhista nos presentes autos. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá...