agravo petição no civel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-22.2012.5.06.0020), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo universal, em...
... : 20 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESAS EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-33.2010.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo falimentar, em...
... : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESAS EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-07.2011.5.06.0008), 11-04-2016
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Repetindo a recorrente, em seu agravo de petição, os argumentos expostos no memorial de embargos à execução, não rebatendo sequer uma linha das razões da decisão, passando, assim, ao largo do motivo que levou o Juízo a quo a proferi-la, tendo como consequência a evidente inexistência de devolução da dialética do...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ... 010, II e III, do Novel Diploma Processual Cível (Lei nº. 13.105/2015). Agravo de petição não ... -
Acórdão Nº 0000062-09.2011.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DO LEILÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. PENHORA ANTERIOR NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que, existindo penhora anterior em processo cível e obedecida a ordem de antiguidade da penhora e preferência do crédito de natureza trabalhista, resta inviável a liberação do saldo remanescente, produto do leilão do imóvel, ao...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ... CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que, existindo ... -
Acórdão Nº 0022712-52.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o feito em que será lanç
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS UTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR) ... Art. 4o O ... a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166334720184050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR APONTADO PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face da decisão proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios da ação principal, determinando que...
PROCESSO Nº: 0816633-47.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA ... à pretensão financeira formulada na petição inicial ... Diante da vedação em decidir ... (PROCESSO: 08031693320144058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO ... -
Acórdão Nº 0000012-62.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE. Mantida a restrição sobre o imóvel, considerando a existência de ação pauliana no Juízo Cível em que se constatou indícios de fraude na alienação perpetrada pelo sócio executado à ora terceira embargante. Precária situação da empresa constatada já na fase de conhecimento, revelando a tentativa do sócio executado...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... a existência de ação pauliana no Juízo Cível" em que se constatou indícios de fraude na aliena\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000262-19.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO ... DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... pré-executividade como simples petição, em razão da incompatibilidade da medida com o ... -
Acórdão Nº 0000969-48.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
DROGARIA CAPILÉ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Caso em que o próprio sindicato exequente reconhece que o direito ao recebimento de créditos pela executada em determinado processo cível é apenas uma possibilidade, não havendo notícia nos autos de que tal possibilidade tenha se concretizado. Constatado que a executada não é credora no referido processo cível,
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PENHORA NO ... pela executada em determinado processo cível é apenas uma possibilidade, não havendo ... -
Acórdão Nº 0061400-65.2003.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM ... ível a expedição de ofício ao juízo cível onde tramita o processo de recuperação judicial ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, totalizando a propina solicitada o ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar ...
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Acórdão Nº 0020190-48.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os embargados postulam que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que não mais integra o patrimônio da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os ... -
Acórdão Nº 0009313-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0009313-40.2022.8.27.2700/ ... INTERESSADO : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... do litígio pela parte ré/recorrida (petição ao evento 16), deve-se reconhecer a perda ...
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Acórdão Nº 0011108-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0011108-18.2021.8.27.2700/ ... é suficiente ao recebimento da petição inicial, uma vez que, nesta fase processual, ... RONALDO EURÍPEDES, 4ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2017) ... Inclusive há que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020712120204058000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0802071-21.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DENILSON PEREIRA DA SILVA LOGOBUCO ADVOGADO: Leandro Crelier De Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que ... 21.09.2019; Segunda Turma, Apelação Cível 0800327-80.2019.4.05.8402, rel. Des. Fed ... § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará ... -
Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0000978-32.2022.8.27.2700/ ... 25 – origem) do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Wanderlândia – TO que, nos autos ... 562 do CPC, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-51.2014.5.06.0007), 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que...
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE "para quaisquer exames relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...
... Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA ... pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marechal Deodoro/AL que, em sede ... período compreendido entre 02/12/2011 (petição da exequente de fls. 29/32) e 12/08/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-15.2015.5.06.0143), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
... ÃO DOS GUARARAPES-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO ... ência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE "para quaisquer exames relativos a ... Agravo de Petição a que se nega ... -
Acórdão Nº 0005422-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-08-2020
... Mandado de Segurança Cível Nº 0005422-79.2020.8.27.2700/ TO ... VOTO ... AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA ... EMENTA: ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25342-14.2007.5.10.0018) 05-12-2018
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ... pela agravante em seu agravo de petição - exclusão dos salários de maio a agosto de ... da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 0900003-13.2005.4.03.6182/SP - porque os ...
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Acórdão Nº 0000252-56.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Caso em que, embora tenha sido efetivada penhora no rosto dos autos do processo de liquidação da executada, foi negado provimento ao agravo de petição do exequente que requereu a cassação da decisão que indeferiu seu pedido de liberação dos valores constritos, em virtude da conversão da liquidação...
... EMENTA COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA ... ência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para a realização de atos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001083-27.2016.5.06.0413), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE " para quaisquer exames relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-54.2016.5.06.0001), 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento pertinente à liberação, ao exequente, do depósito recursal realizado por empresa em regime de recuperação judicial não se coaduna com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 146.588/PE - de relatoria do Ministro Paulo
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -, que declarou a competência da 31ª Vara Cível do Recife-PE "para quaisquer exames relativos a ...