agravo petição requisitos
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Acórdão nº 2013/0268480-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. ... requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010839-43.2013.5.06.0291), 23-03-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. A concessão da ... -
Acórdão nº 2015/0059372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AGRAVO ... 1. Presentes os requisitos" para a aplicação do princípio \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... requisitos ... petição" inicial, formulação de pedido para\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0310638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO ... se o réu preenchia os requisitos ... não foi alegada na petição ...
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Acórdão nº 2014/0320209-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630.942 - SP ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... "Art. 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do ... decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento ... § 1º Na petição, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0052200-40.2009.5.06.0013 (00522-2009-013-06-00-1)), 02-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITOS - A norma consolidada exige como pressuposto para conhecimento do agravo de petição que a parte delimite a matéria e os valores impugnados, de forma a possibilitar a imediata execução da parcela não impugnada do débito (art. 897, § 1º da CLT). Agravo patronal não conhecido, com relação à matéria relacionada aos índices de correção monetária, por
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. CONHECIMENTO. REQUISITOS - A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1368400 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE ... dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, ... 5. Inexistindo na petição inicial pleito no sentido de concessão às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002120-43.2011.5.06.0291), 05-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.
... : VARA DO TRABALHO DE PALMARES EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. REPRESENTA Ç Ã O IRREGULAR E ... O ato praticado sem observ â ncia dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000896-07.2010.5.06.0291), 01-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.
... : VARA DO TRABALHO DE PALMARES EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. REPRESENTA Ç Ã O IRREGULAR E ... O ato praticado sem observ â ncia dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PETIÇAO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇAO DE RESPOSTA A UM QUESTIONÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A petição inicial da ação de usucapião deve conter o fundamento do pedido, a exata individuação do imóvel usucapiendo e o pedido de declaração do domínio. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade deve ser prestigiada
... V O T O Tratam os autos de agravo de instrumento contra deciso que, em ao de ... inicial de usucapio atende a todos os requisitos legais. Salientam que a MM. Juza a quo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PETIÇAO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇAO DE RESPOSTA A UM QUESTIONÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A petição inicial da ação de usucapião deve conter o fundamento do pedido, a exata individuação do imóvel usucapiendo e o pedido de declaração do domínio. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade deve ser prestigiada
... V O T O Tratam os autos de agravo de instrumento contra deciso que, em ao de ... inicial de usucapio atende a todos os requisitos legais. Salientam que a MM. Juza a quo ... -
Acórdão Nº 0020883-05.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez preenchidos os requisitos para a interposição do agravo de petição, cabe o seu conhecimento, não sendo do primeiro grau a competência para analisar o mérito do recurso. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento e regular processamento do agravo de petição.
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez preenchidos os requisitos para a interposição do agravo de petição, cabe o seu conhecimento, não sendo do primeiro ... -
Acórdão Nº 0021374-93.2015.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000765-80.2020.5.06.0000), 05-08-2020
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. Conforme dispõe o art. 899-A da CLT, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, salvo as exceções previstas em lei ou, excepcionalmente, pelo exercício do poder...
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Acórdão Nº 0020682-91.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela ...
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Acórdão Nº 0857330-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... AGRAVO RETIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ... DO ITO -IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL ... CONFORME REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000061-91.2018.5.06.0144), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. No caso, observa-se que a petição de
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE ... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. No tocante ao ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388541 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação de improbidade administrativa, deve o magistrado singular, ainda que de forma concisa, fundamentar o recebimento ou rejeiç
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.388.541 - MG ... RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... ão recorrido quanto à presença dos requisitos necessários à admissibilidade da ação de ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1229486 / CE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE...
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.229.486 - CE ... NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de sua interposição, com cópia da petição do recurso especial na qual ausente o protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0066800-35.1996.5.06.0009 (00668-1996-009-06-00-2)), 14-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - É intempestivo o agravo de petição interposto contra ato judicial que mantém decisão anterior, pois a petição que insiste em pedido já analisado anteriormente, não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Ademais, o recurso também se revela incabível por atacar decisão de natureza interlocutória. Agravo de...
... :9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos" de fumus boni iuris e periculum\xC2" ... prejudica a análise do agravo ... ão suscitada em sede da petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1002/2004-098-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL ... 1. Na ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ... -
Acórdão nº 2014/0248764-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.569 - MA ...