agravo regimental cpc
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Acórdão nº AgRg no AREsp 500243 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.243 - SP (2014⁄0081507-1) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 369178 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.178 - PE (2013⁄0228334-2) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2015/0237886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo regimental, fundado no CPC/73, interposto contra decisão da Presidência do STJ que recebeu anteriores embargos de declaração como se agravo regimental fossem, e reconsiderou decisum anterior que negava seguimento
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.128 - RS ... (2015/0237886-8) ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0063305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DECIDIDA COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0001180-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.781 - PR ... (2015/0001180-6) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2014/0251391-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.530 - MT ... (2014/0251391-4) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... (CPC/2015). ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0102177-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE A FIM DE AFASTAR A MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não se perfaz a alegada violação ao
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.468 - RJ (2012/0102177-0) ... REGIMENTAL" EM AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AGRAVO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.710 - RS ... (2015/0285884-1) ... CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL". ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECURSO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0000105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA PRIVILEGIADA....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2015/0319856-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROTOCOLIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO SUSPENSO COM BASE NO § 1º DO ART. 543 DO CPC/1973. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para ser cabível a reclamação constitucional (arts. 105, I, "f", da ...
... PROTOCOLIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO" REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO SUSPENSO COM \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0189506-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73 APLICÁVEL AINDA QUE APENAS UM DOS CORRÉUS APRESENTE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO. 1. Razões ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.788 - SE (2013/0189506-0) ... REGIMENTAL" NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) – AÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0064187-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 2º, do CPC, agravo contra decisão que não admite recurso especial deve ser protocolado
... AgRg no RE nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... AGRAVO Nº 1.433.264 - SP (2015/0064187-9) ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0122197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 719.278 - AM (2015/0122197-5) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2014/0345763-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de m&
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.419 - MG (2014/0345763-6) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... -
Acórdão nº 2010/0176787-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PREVISTO NO ART. 463, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC/1973. Precedentes. 2. A...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.095 - PR (2013/0383452-6) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0080860-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.947 - RS (2014/0080860-1) ... AGRAVO REGIMENTAL" NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AÇÃO DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0128677-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 47.035 - MG (2011/0128677-3) ... : MATEUS BOTINHA OLIVEIRA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL" NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1300418 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO SOB O RITO DO ART ... -
Acórdão nº 2014/0158582-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
... PREVIDÊNCIA S.A ... : EDUARDO CHALFIN E OUTRO(S) ... AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.817 - RS (2016/0005240-3) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0058390-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.570 - RJ (2015/0058390-6) ... CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL VERIFICADA. ART. 508 DO CPC/1973. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.147 - RJ ... (2015/0225776-8) ... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2012/0111707-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INVIABILIDADE - EMPRESA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 1. Não
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 185.273 - SP (2012/0111707-1) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO ... -
Acórdão nº 2016/0015328-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RESERVA DE BENS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO REU. 1. Não havendo exposição acerca de
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.364 - RS (2016/0015328-0) ... : ALBERTO HUGO KLIEMANN E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - ...