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AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1001691-14.2016.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016)

RECURSO – Agravo de instrumento – Atendimento aos pressupostos do art. 932 do Cód. de Proc. Civil para provimento pelo Relator – Caso em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode o agravante se queixar – Jurisprudência do STJ. CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo – Descontos de parcelas em folha de pagamento ou em...

Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo manifestamente inadmissível por intempestivo. Razões do recurso que reiteram o argumento ilegitimidade passiva da agravante, com a necessidade de envio dos autos à Justiça Federal, em razão do disposto na Lei 13.000/2014. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido, com...

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2196258-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TJSP. MANDAMUS COM OBJETIVO ANULAR CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, E DECLARAR ILÍCITO O ACESSO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DIRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESVIRTUAMENTO E USO ABUSIVO DO REMEDIO HERIOCO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIOS...

Agravo de instrumento – Negado provimento monocraticamente ao recurso - Manutenção da decisão - Negado provimento a este recurso, com multa.  (TJSP;  Agravo Regimental 2102023-34.2016.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016)

PROCESSO Concurso público – Polícia Militar – Tenente médico – Avalição psicológica – Reprovação – Pretendida anulação – Sentença de improcedência – Apelação – Desprovimento – Embargos de declaração – Rejeição – Agravo regimental – Não conhecimento – Possibilidade: – Somente decisões monocráticas estão sujeitas ao agravo regimental.  (TJSP;  Agravo Regimental 0008046-23.2017.8.26.0635; Relator (a)

*RECURSO – Agravo interno – Falta de interesse de agir – Requerimento administrativo prévio inservível – Honorários advocatícios devidos – Decisão mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Agravo Regimental 1046896-22.2016.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 17/10/2

AGRAVO REGIMENTAL CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC – segundo o entendimento pacificado do STJ, o agravo interposto em face de decisão monocrática do relator com o objetivo de exaurir instância recursal ordinária a fim de permitir a interposição

Agravo de regimental. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos a tanto devidos. Perigo de demora alegado que se pode enfrentar mediante recurso às medidas próprias e originárias da fase de cumprimento do deslinde rescindendo. Também duvidosa a plausibilidade do direito aduzido, posto que examinado ainda mercê de cognição sumária. Decisão revista. Agravo provido.  (TJSP; ...

*RECURSO – Agravo interno – Possibilidade de capitalização de juros – Súmula 596 do STF – Capitalização prevista expressamente no contrato - Tarifas bancárias – Abusividade não verificada – Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir – Recurso não provido *  (TJSP;  Agravo Regimental 1001669-73.2017.8.26.0229; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito...

RECURSO – Apelação – Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo – Inteligência do disposto no art. 932 do Cód. de Proc. Civil – Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode...

RECURSO – Apelação – Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo – Inteligência do disposto no art. 932 do Cód. de Proc. Civil – Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite ao agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode...

RECURSO – Apelação – Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo – Inteligência do disposto no art. 932 do Cód. de Proc. Civil – Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite ao agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode...

Agravo regimental – ação de execução de título extrajudicial – Decisão monocrática que não CONHECEU DO recurso de agravo de instrumento da executada em razão DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO PARA REDISCUTIR MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – MULTA APLICADA NA FORMA DO ART. 1.021

AGRAVO REGIMENTAL – interposição em face da decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento por inépcia e, consequentemente, manifesta inadmissibilidade – incongruência entre os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais – decisão agravada pela qual a juíza entendeu que a impugnação à penhora apresentada pelos executados restou prejudicada porque a questão...

RECURSO – Agravo regimental – Interposição contra a decisão do Relator que negou seguimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo – Alegação de ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias (serviços de terceiros e gravame eletrônico) e da capitalização

RECURSO – Agravo regimental – Interposição contra a decisão do Relator que negou seguimento à apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo – Alegação de ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e da capitalização mensal dos juros, além de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 - Ausência de...

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1016423-25.2016.8.26.0562; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 05/10/2016)

Agravo Regimental – Indeferimento da gratuidade da justiça – Seguradora em liquidação extrajudicial. Não apresentadas razões para reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à recorrente, haja vista seu decreto de liquidação extrajudicial, o agravo regimental não pode ser acolhido. Agravo regimental desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0186843-55.2009.8.26.0100; Relator (a):...

DANO MORAL – Ocorrência – Descontos indevidos de parcelas em conta corrente – Indenização fixada em R$-10.000,00 – Adequação, tendo em vista as particularidades do caso concreto – Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido.  (TJSP;  Agravo Regimental 4006141-31.2013.8.26.0577; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro

CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo – Cobrança por serviços de terceiros e registro de contrato – Inadmissibilidade por ausência de esclarecimento quanto à destinação e desproporcionalidade do valor e inexistência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil – Jurisprudência do STJ e desta C. Corte – Inteligência do disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 51 do CDC –

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Conta corrente bancária – Interesse de agir presente – Adequação ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000 – Precedentes desta Corte – Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0021807-24.2010.8.26.0003; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Desnecessidade de realização outras provas – Presentes os requisitos do art. 330 do Cód. de Proc. Civil anterior para o pronto julgamento – Ausência de nulidade – Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0165596-13.2012.8.26.0100; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de

CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo – Descontos de parcelas em folha de pagamento ou em conta na qual se depositam salários – Limitação a 30% dos rendimentos líquidos – Adequação – Descontos que equivalem a apropriação indireta de rendimentos – Decisão que deu provimento à apelação – Agravo regimental improvido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1031998-88.2014.8.26.0224; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão...