agravo regimental trabalhista prazo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 385, III, DO TST. Esta Corte, mediante a nova redação da Súmula 385 do TST, em seu inciso III, admite a reconsideração da análise da tempestividade do recurso na hipótese em que a ausência do expediente resultar de determinação do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

TRABALHISTA. Ação rescisória. Ocorrência de prazo decadencial. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -- DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -- DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -- DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisã

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS IDÊNTICAS E ARQUIVADAS. Nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT, e da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe o prazo prescricional uma única vez. O ajuizamento de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplica-se ao processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE. Recurso de revista inexistente porque as subscritoras do apelo não possuem procuração válida nos autos. Isso porque os poderes recebidos pela advogada da parte são oriundos de instrumento de mandato com prazo de validade de um ano. Assim, visto que o apelo...

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconiza o seu artigo 41 serem aplicáveis subsidiariamente às correições parciais as normas de Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - Nesse passo,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. No caso, a Lei Municipal nº 19/2005 passou a viger em 20

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1) PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO VALE-REFEIÇÃO E NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RESPEITO À COISA JULGADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos reflexos das diferenças salariais deferidas, decorrentes do reconhecimento de desvio de função, verifica-se que...

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Verifica-se da decisão agravada que o indeferimento da inicial da correição parcial teve por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente procedera à sua emenda...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CERTIDÃO DE TR NSITO EM JULGADO INAPTA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, AMBAS DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio na Orientação Jurisprudencial 8

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 30 ANOS. MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXCECUÇÃO PARA O FIEL CONTROLE DO QUADRO DE CREDORES. ADMISSÃO NO FEITO. NEGATIVA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte possui competência para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 102, I, n,

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INTEMPESTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, III, DO TST. Constitui entendimento pacífico, na jurisprudência trabalhista, que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da úl

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - I - Apesar de não haver previsão legal expressa, no sistema do CPC de 73, que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado, nem...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU AOS RECLAMANTES ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. O julgado que a autora busca declarar nulo - por meio de ação declaratória de nulidade - foi proferido em reclamação trabalhista e analisou o mérito daquela demanda, deferindo aos reclamantes adicional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRT. O princípio da fungibilidade dos recursos, aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do recurso erroneamente...

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR JUIZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATERIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - I - Apesar de não haver previsão legal expressa, no sistema do CPC de 73, que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde...