agravo regimental trabalhista prazo

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBI-LIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. É forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação...

AGRAVO - DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA. Estando a decisão recorrida (que tratou de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que se a matéria - URPs de abril e maio de 1988 - para a qual se...

LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, dada a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, que se constitui um dos sustentáculos da processualística trabalhista. Realmente, segundo a orientação do artigo 769 da CLT, o Direito

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• CPC na jurisprudência

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N° 45/04. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o marco inicial da fluência do prazo prescricional, para a propositura de demanda trabalhista, que envolva pedido de indenização por danos morais e...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. DOENÇA OCUPACIONAL. ASBESTOSE. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. No caso dos autos o único fundamento adotado para afastar a incidência de qualquer prazo...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ART. 2º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO C. TST. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. I -O prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 23, da Lei nº 12.016/09, de natureza decadencial, não pode ser...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...