agravo retido agravo de instrumento

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE URGENTE DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A despeito de não estar configurada a situação prevista no art. 544 do CPC, haja vista não ter sido analisada na origem a

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EXCEÇÃO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objeto do presente mandamus é apenas o acerto da decisão que, com arrimo no art. 527 do CPC, convertera o agravo de instrumento em retido. 2. A decisão ora agravada limitou-se ao exame dos aspectos processuais envolvidos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e preparo. Contudo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e preparo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - RATIFICAÇAO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MÉRITO - LAUDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui, no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e preparo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de petição não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no art. 527, inciso II, do CPC, todavia, deve ser demonstrado o risco...