agravo retido e de instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SEJAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 33, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É lícito o processamento imediato do recurso especial, sem a retenção na origem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM ART. 542, § 3º DO CPC. 1. A decisão que impõe a retenção do recurso especial tem nítida natureza interlocutória e conseqüentemente, não há erronia insuperável na interposição de Agravo de Instrumento desta decisão, máxime porque oscilante a jurisprudência do Eg. STJ no sentido do cabimento do recurso em exame, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. SALÁRIO RETIDO. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPASSE DE VALORES. FUNDAÇÃO EMPREGADORA. 1. Nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição da República, pertence aos Municípios -o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas...

CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS. CLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA. RESERVA DE VAGA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO FATO NOVO A INFLUIR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. I - O pano de fundo do presente mandamus é a reforma de decisão de Juiz Singular que determinara a suspensão da nomeação e posse de candidato aprovado em 3º lugar, ante a existência de dúvida quanto à pontuação

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO-DEMONSTRADA. 1. Esta Corte vem mitigando os termos estritos do art. 542, § 3º, do CPC, afastando a retenção do recurso especial em casos excepcionais, nos quais reste evidente a possibilidade de a parte recorrente suportar dano irreparável ou de difícil reparação caso a apreciação de seu apelo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CPC/1973. RECURSOCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES.1. A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa, sob a égidedo CPC/1973, não põe fim ao processo, devendo ser desafiada por meiode agravo de instrumento ou...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE IMÓVEL E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE DESRETENÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DA ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Anulado o processo e determinado que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, por força da Súmula 150/STJ, não merece acolhida a tese de contradição, que se refere à efetiva existên

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL RETIDO (CPC, ART. 542, § 3º) – RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 7/STJ – PRECEDENTES – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 668.193/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 282)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. VERBETE N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535, TODOS DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO DEVIDAMENTE REITERADO E DE QUESTÕES SUSCITADAS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADEDE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.IMPOSSIBILIDADE.1. O relator deve converter o agravo de instrumento em agravoretido, "salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar àparte lesão grave e de difícil reparação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO RETIDO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER DENOMINADO O APELO DE RECURSO RETIDO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DESTA C0RTE. Não obstante a agravante tenha denominado seu apelo de agravo de instrumento retido, de fato trata-se de agravo de instrumento previsto no artigo 897, b, da CLT. Por outro lado, não há necessidade de providenciar o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA A MODALIDADERETIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada navigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. O exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o preparo. Deste modo, se o...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DESTRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. - O reconhecimento da intempestividade da impugnação não justifica a liberação do recurso especial retido, que poderá ser reiterado na forma do Art. 542, § 3º, do CPC, e, se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. 1. Somente em casos excepcionais essa Corte admite o processamento de recurso especial retido, situação que não se amolda aos presentes autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 717.926/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 523, § 3º DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há omissões a serem sanadas, pois embora rejeitados...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE DECLARARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). DESTRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento do STJ que se deve admitir o processamento imediato do Recurso Especial retido, mitigando a regra contida no art. 542, § 3º, do CPC, quando a retenção ensejar o exaurimento da prestação jurisdicional requerida, o que se configura neste caso. 2. Embargos de...