agravo retido e de instrumento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INICIADAS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA APTA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No sistema processual do CPC/73 vigia a ampla...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR QUALIFICADO COMO MICROEEMPRESA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao reclamado (empresa individual enquadrada, dado seu porte, como microempresa, restando equiparável ao empregador "pessoa física"), não há que se falar em deserção

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho (OJ/SBDI-1 nº 177 do TST). No caso em exame, o Regional indeferiu o pedido de reintegração dos autores, declarando a nulidade de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Apresentada impugnação, pelos reclamantes, seguindo a disciplina do art. 884 Consolidado, a sentença consequente não se confunde com a “decisão interlocutória” que resulta do julgamento da impugnação calcada no art. 879, §2º, da CLT. Agravo de instrumento provido, determinando-se o regular processamento do recurso retido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU FUMUS BONI JURIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Maria Tereza Saens Surita Jucá contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em razão de não estarem caracterizados os requisitos que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 857.275/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. O sindicato-autor ajuizou ação ordinária com pedido de não incid&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EXCEÇÃO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO ESCORREITO. 1. Ao contrário do que alega a ora Agravante, o ora Agravado pugnou pela apreciação do agravo retido, na forma prescrita no art. 523 do Código de Processo Civil, o que, por si só, tem o condã

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à trabalhadora, não há que se falar em deserção do agravo de instrumento manejado (tese preliminar da agravada, disposta em contraminuta), tampouco podendo remanescer o trancamento do recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - RATIFICAÇAO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MÉRITO - LAUDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Não havendo julgamento procedente, em relação à agravante, no que concerne aos pleitos formulados na reclamação trabalhista, não há lhe exigir o pagamento de custas e de depósito recursal, para fins de interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, §1º, da CLT e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de petição não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e preparo. Contudo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e preparo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui, no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação e preparo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal da representação...