agravo retido em audiência
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento ... Parágrafo único - O agravo retido ... § 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ... ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido ... Art. 281 - Findos a ...
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Acórdão nº 2015/0072484-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II, do CPC/73,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... AUDIÊNCIA ... em retido ... -
Acórdão nº 2012/0203114-1 de T4 - QUARTA TURMA
... GUNTHER AQUILES M PAZ ... AGRAVO ... AUDIÊNCIA ... do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias ...
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Acórdão nº 2008/0166972-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EM AUDIÊNCIAOR MEIO DE ... AGRAVO RETIDO. ...
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A Opção do Advogado Quanto ao Agravo de Instrumento ou Retido Contra Decisão Interlocutória Proferida em Audiência
O advogado tem a opção de recorrer mediante agravo de instrumento contra decisão interlocutória, mesmo que proferida em audiência de instrução e julgamento e ainda que não possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Mas deve a...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à
... agravorida em audiência limita-se ... -
Acórdão nº 2014/0241465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ... ÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ... , é o manejo de agravo retido, determinando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências ... Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, ... ões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo ... #Redação dada ...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO. "[...] o entendimento externado pela instância ordináriaencontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
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Acórdão nº 1.0024.13.051444-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE DESAFIAVA AGRAVO ORAL. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DA CONCESSIONÁRIA ANTES DA ENTREGA. DESVALORIZAÇÃO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS- A repetição da fundamentação da contestação nas razões da apelação, por si só, não
... dos julgamentos, em DE OFCIO, NO CONHEO DO AGRAVO RETIDO E REJEITO A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000908-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE DESAFIAVA AGRAVO ORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 573 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO- O recurso próprio contra decisão proferida em audiência, ainda que de...
... julgamentos, em DE OFCIO, NO CONHEER DO AGRAVO RETIDO. REJEITAR A PRELIMINAR DE PRECLUSO, ... -
Acórdão Nº 0000924-81.2014.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... preliminar de prescrição e designada audiência de instrução e julgamento. Na solenidade, foi ... A demandada apresentou agravo retido (fls. 107/111), pugnando pelo juízo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... de epidemias e na ocorrncia de casos de agravo sade decorrentes de calamidades pblicas, o ... de validade determinado, no podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa fsica ou jurdica, ...
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Acórdão nº 0545254-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... PERICIAL, REQUERIDA NO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E ... NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 2011/0242066-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período
... AGRAVO ... DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA ... decisão que designou a audiência de instrução e ... -
Acórdão nº 1.0223.13.021267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR - CERCEAMENTO DE PROVA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 - TURBAÇÃO - AUSÊNCIA -ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS.- Em...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO ... -
Acórdão nº 1.0223.13.021267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR - CERCEAMENTO DE PROVA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 - TURBAÇÃO - AUSÊNCIA -ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS.- Em...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO ... -
Acórdão nº 0000019-81.2003.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APELO DO RÉU ... AGRAVO RETIDO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA ... QUANTO ... audiência, alegando cerceamento de ... defesa por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.073874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO RIDA EM AUDIÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.11.013296-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO RIDA EM AUDIÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO PROBATÓRIO. RECURSO VEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... O agravo interposto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.371110-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.371110-1/001 - ... da decisão proferida em audiência de conciliação (documento eletrônico n°20) ... RECURSO CABÍVEL: AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CPC ... 1. Na ... -
Acórdão nº 1.0686.14.002677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I - Prolatada a decisão e interposto o recurso sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos...
... (RELATOR) V O T O Via agravo de instrumento, insurge-se Vilmar Pereira da ... Minas Gerais, bem como no recebeu o agravo retido. Em linhas gerais, a agravante sustenta: QUE ... -
Acórdão nº 1.0686.14.002677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I - Prolatada a decisão e interposto o recurso sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos...
... (RELATOR) V O T O Via agravo de instrumento, insurge-se Vilmar Pereira da ... Minas Gerais, bem como no recebeu o agravo retido. Em linhas gerais, a agravante sustenta: QUE ...