alçada dos tribunais
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; ... II - Decidir reclamações contra os ... alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do Código de Processo Civil ... § 2º Os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão nº 1.0000.07.453849-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
... Redistribuição. Possibilidade.1. Com a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça, surgiu a possibilidade de um Desembargador, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7208/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7208/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2808500/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28085/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdãos nº 0012488-14.2008.8.26.0161 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Acórdão anterior à unificação dos Tribunais de Alçada que não gera prevenção. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14386/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23762/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2006
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41282/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...